SENADO FEDERAL

(*) SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(Art. 269, II, do RISF)
 (Período de 02 a 30/4/2007)

_________________________________________
(*) Retificada em virtude de incorreções na consolidação das sessões realizadas de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2007 e na totalização dos requerimentos diversos constantes do item XIV e dos Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de medida provisória constantes do sumário consolidado.

A – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADA NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ENVIADA À SANÇÃO:

Total	 1 

Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 342, de 2006), que altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 
Sessão: 10.4.2007

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.  5

Medida Provisória nº 343, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 10.4.2007

Medida Provisória nº 344, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de cento e oitenta e um milhões e duzentos mil reais, para os fins que especifica.  
Sessão: 12.4.2007

Medida Provisória nº 346, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 12.4.2007

Medida Provisória nº 337, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de quinhentos e seis milhões e quinhentos e vinte e oito mil reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 17.4.2007

Medida Provisória nº 354, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de vinte milhões de reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 17.4.2007

3 – APROVADAS COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	 2 

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 345, de 2007), que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.  
	Sessão: 17.4.2007

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 350, de 2007), que altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências. 
	Sessão: 17.4.2007

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 8
Total	  8

Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que institui o Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão, a ser comemorado no dia 11 de maio.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2006, de autoria do Senador José Sarney, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que torna obrigatória a identificação em braile nas teclas dos telefones fabricados e comercializados no País.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa)
Sessão: 18.4.2007

Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa)
Sessão: 18.4.2007
	
Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2005, de autoria do Senador Papaléo Paes, que altera o art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nos casos em que estejam envolvidas verbas públicas destinadas à saúde e educação.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 18.4.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 157, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 18.4.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), com sede no Município de Santarém, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA).
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 18.4.2007
 
Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2006, de autoria do Senador Tião Viana, que altera o inciso c e revoga o inciso d do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich “menos cinco horas” para o fuso Greenwich “menos quatro horas”.
(Decisão terminativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Sessão: 18.4.2007

III - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	 2
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 29
Total	 31

Projeto de Decreto Legislativo nº 477, de 2006 (nº 2.227/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade "Casa do Povo" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guariba, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2006 (nº 2.173/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 484, de 2006 (nº 2.245/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 488, de 2006 (nº 2.281/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 489, de 2006 (nº 2.300/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Três Forquilhas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 490, de 2006 (nº 2.307/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 492, de 2006 (nº 2.315/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais/RN - ACCRN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 493, de 2006 (nº 2.321/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 495, de 2006 (nº 2.331/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2006 (nº 2.362/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio – Acesa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 09.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 421, de 2006 (nº 2.061/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 443, de 2006 (nº 2.282/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 445, de 2006 (nº 2.284/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2006 (nº 2.313/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Atividade Lapão FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapão, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 485, de 2006 (nº 2.255/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 487, de 2006 (nº 2.263/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 497, de 2006 (nº 2.336/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Marica Saraiva a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Longá, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 498, de 2006 (nº 2.342/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 508, de 2006 (nº 2.322/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2006 (nº 2.340/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Amigos – ACCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 512, de 2006 (nº 2.344/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2007 (nº 2.270/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário de Araras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2007 (nº 2.306/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2007 (nº 2.319/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 11.4.2007

	Projeto de Resolução nº 15, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do art. 4º da Medida Provisória nº 1.577, de 11 de junho de 1997, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de igual disposição constante de suas reedições até a Medida Provisória nº 2.027-39, de 1º de junho de 2000.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 13.4.2007

	Projeto de Resolução nº 16, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do inciso II do art. 17 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 13.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 444, de 2006 (nº 2.283/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cidade de Goiandira-GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiandira, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 16.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 448, de 2006 (nº 2.213/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 16.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 455, de 2006 (nº 2.257/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 16.4.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2007 (nº 1.276/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 16.4.2007
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2007 (nº 2.303/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sistema Maior de  Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 16.4.2007

IV – ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................ 5

Parecer nº 244, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 51, de 2007 (nº 137/2007, na origem), pela qual o Presidente da Republica submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Antonio Domingos Teixeira Bedran, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 
Sessão: 17.4.2007

	Parecer nº 248, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 54, de 2007 (nº 165/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor Fausto Pereira dos Santos para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.  
Sessão: 17.4.2007

	Parecer nº 253, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 65, de 2007 (nº 209/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado Federal a escolha do nome do Senhor Eli Loria para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.  
Sessão: 17.4.2007

	Parecer nº 262, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre a Mensagem nº 59, de 2007 (nº 195/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor José Agenor Álvares da Silva para execer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  
Sessão: 24.4.2007

	Parecer nº 268, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 69, de 2007 (nº 234/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do Senhor Mário Gomes Torós para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em substituição ao Senhor Rodrigo Telles da Rocha Azevedo.
Sessão: 24.4.2007

V – SESSÃO ESPECIAL/HORA DO EXPEDIENTE:

Total	5  

Requerimento nº 238, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana e outros Senhores Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial em 19 de abril de 2007, em comemoração ao aniversário de Brasília.
Sessão:  03.4.2007

Requerimento nº 234, de 2007, de autoria do Senador Efraim Morais e outros Senhores Senadores, solicitando, nos termos regimentais, a realização de Sessão Especial no plenário do Senado Federal em homenagem à Rádio Bandeirantes, pelo transcurso dos setenta anos do início de suas atividades.
Sessão: 11.4.2007

Requerimento nº 267, de 2007, do Senador Jayme Campos e outros Srs. Senadores, solicitando que o período do Expediente da sessão do dia 3 de maio de 2007, seja dedicado à comemoração dos 142 anos de nascimento do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon.  
Sessão: 12.4.2007

Requerimento nº 241, de 2007, do Senador Cristovam Buarque e outros Srs. Senadores, solicitando que o Período do Expediente do dia 25 de abril de 2007, seja destinado a comemorar os quarenta e cinco anos de atividades da Universidade de Brasília - UnB, inaugurada em 21 de abril de 1962.
Sessão: 18.4.2007

Requerimento nº 270, de 2007, do Senador Inácio Arruda e outros Srs. Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial para comemorar o centenário de nascimento do arquiteto Oscar Niemeyer Soares Filho, a realizar-se no mês de dezembro de 2007.
Sessão: 18.4.2007

VI – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO APROVADOS PELA MESA:

Total	2  

Requerimento nº 116, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, solicitando informações acerca de providências eventualmente adotadas pelo Governo, em especial pela área de pesquisa e desenvolvimento da ciência, tendo em vista o Program de Biotecnologia.
Sessão:  12.04.2007

Requerimento nº 303, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, solicitando informações sobre dotações orçamentárias e os créditos extraordin´rios destinados às empresas Braspetro Oil Services Company, Fronape Internacional Company – FIC, Petrobras International Braspetro BV – PIB BV, Petrobrás International Finane Company – PIFCO; Petrobras Netherlands BV – PNBV, Petrobras Brasileiro S.A. – Petrobras, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil – TBG, e Transportador do Nordeste e Sudeste – S.A .  – TNS.
Sessão: 12.04.2007

	

VII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	 5
Total	 5

Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta parágrafo 5º ao artigo 24 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
(Retirado pelo Requerimento nº 295, de 2007)
Sessão: 04.4.2007

Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2007,  de autoria do Senador Mário Couto, que insere o Inciso IX, ao Art. 1º, da Lei nº9.613, de 03 de março de 1998. (Crime de tráfico de crianças, adolescentes e mulheres).
(Retirado pelo Requerimento nº  339, de 2007)
Sessão: 11.4.2007

Requerimento nº 368, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria operacional e financeira no INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, especialmente nos convênios com estados, prefeituras e entidades particulares sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006.
(Retirado pelo Requerimento nº  395, de 2007)
Sessão: 24.4.2007
	
Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2007, de sua autoria, que altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas.
(Retirado pelo Requerimento nº  404, de 2007)
Sessão: 25.4.2007

Requerimento nº 247, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
(Retirado pelo Requerimento nº  406, de 2007)
Sessão: 26.4.2007 

VIII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	52
Total	 52

Requerimento nº 275, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Raimundo Palmeira, ontem, em Manacapuru, AM.
	Sessão: 02.4.2007	

Requerimento nº 276, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à TV-Senado pela conquista da 2ª colocação no Prêmio Docol/Ministério do Meio Ambiente, 5ª edição, na categoria Televisão.
	Sessão: 02.4.2007	

	Requerimento nº 278, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal pelo Estado do Ceará, Sr. Ossian Araripe, ocorrido em 26 de março de 2007, em Fortaleza. 
Sessão: 02.4.2007	

Requerimento nº 282, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança ao ensejo do 10º ano de falecimento do saudoso psicanalista e Deputado Federal Eduardo Mascarenhas. 
	Sessão: 03.4.2007	

Requerimento nº 283, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao professor Mário de Queiroz Pierre Filho, laureado com a Ordem do Mérito Judiciário. 
	Sessão: 03.4.2007	

Requerimento nº 284, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à médica Dra. Adriana Malheiros, pioneira no Amazonas em pesquisas de células-tronco, pelo trabalho que desenvolve na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Manaus, na área de cardiopatia isquêmica. 
	Sessão: 03.4.2007	

Requerimento nº 286, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Vereador Barão Viegas.
Sessão: 03.4.2007	

Requerimento nº 289, de 2007, de autoria do Senador Joaquim Roriz, solicitando voto de pesar pelo falecimento do empresário brasiliense Sr. José Ferreira Pedrosa Filho.  
	Sessão: 04.4.2007

	Requerimento nº 290, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Federação Nacional dos Engenheiros, pela posse de sua nova Diretoria no dia 4 de abril de 2007.
Sessão: 03.4.2007

Requerimento nº 294, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando voto de solidariedade à Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, pela agressão sofrida durante um assalto na capital de Timor Leste, Díli, em 07/04/2007.
	Sessão: 09.4.2007

	Requerimento nº 297, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Juíza de Direito de Rondônia, Dra. Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, no momento em Díli, no Timor Leste, onde, como observadora, acompanha as eleições no País.
	Sessão: 09.4.2007

	Requerimento nº 298, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando voto de solidariedade à Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, em virtude da agressão sofrida, enquanto integrava missão da ONU, durante as eleições, no Timor Leste.
Sessão: 09.4.2007

Requerimento nº 299, de 2007, de autoria dos Senadores Marco Maciel e Heráclito Fortes, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim Pessoa Guerra, ocorrido no dia 6 de abril de 2007, na cidade do Recife.
Sessão: 09.4.2007

Requerimento nº 300, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de solidariedade ao povo de Manaus pela decretação do estado de calamidade, em função das fortes chuvas ocorridas na capital.
Sessão: 09.4.2007
	
Requerimento nº 304, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar e de solidariedade ao Deputado Gonzaga Patriota, pelo falecimento de seu filho Luciano Patriota, ocorrido em 3 de abril de 2007.
	Sessão: 10.4.2007
	
Requerimento nº 305, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Manacapuru, pela honrosa classificação entre os 95 municípios brasileiros considerados modelos de Eficiência na Gestão de Arrecadação de Impostos.
	Sessão: 10.4.2007
	
	Requerimento nº 306, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Tendência Consultoria Integrada por sua classificação em 1º lugar na primeira edição do ano de 2007, do Prêmio Destaque Agência Estado Projeções.
	Sessão: 10.4.2007
	
	Requerimento nº 307, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando voto de aplauso à Juíza Brasileira Dra. Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça de Rondônia, por seu gesto de bravura ao permanecer acompanhando as eleições presidenciais do Timor Leste, mesmo tendo sido vítima de agressão à faca na véspera do pleito eleitoral.
Sessão: 10.4.2007
	
Requerimento nº 308, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar e de solidariedade ao Deputado Dr. Rosinha, pelo falecimento de sua filha, Vanessa Timóteo, ocorrido em 8 de abril de 2007, em Curitiba-PR.
	Sessão: 10.4.2007
	
	Requerimento nº 309, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando voto de pesar pelo falecimento do piloto da Força Aérea Brasileira, Tenente Aviador Fernando Wilmers de Medeiros.
	Sessão: 10.4.2007
	
	Requerimento nº 310, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Alexandrino Moreira, Presidente da Associação Paraense de Bancos e crítico da Associação Paraense de Críticos Cinematográficos - APCC.
Sessão: 10.4.2007
	
Requerimento nº 313, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana, solicitando voto de aplauso a Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, por ocasião de sua posse como Ministra no Superior Tribunal Militar, ocorrida no dia 27 de março de 2007, bem como a publicação do discurso proferido, pela Ministra, naquela solenidade.
Sessão: 10.4.2007
	
Requerimento nº 325, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Vereador e radialista o Sr. Eloy Santos.
Sessão: 10.4.2007
	
	Requerimento nº 326, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando voto de aplauso à Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, instituição pública de direito privado dedicada ao ensino de nível médio e profissional desde 1967, que completará 40 anos de atividades no dia 12 de abril de 2007.
Sessão: 10.4.2007
	
	Requerimento nº 327, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Piloto Paulo Lopes e do Técnico em Enfermagem, Darciel Santos Carvalho, ocorrido no dia 31 de março de 2007, em decorrência do acidente com aeronave que prestava serviços para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Sessão: 10.4.2007

Requerimento nº 337, de 2007, de autoria do Senador João Pedro, solicitando voto de solidariedade e moção de apoio à Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que sente apreensiva e preocupada diante da ameaça de morte contra seus religiosos envolvidos com as questões sociais e ambientais da Amazônia.	
Sessão: 11.4.2007

Requerimento nº 344, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao economista José Carlos de Assis, pelo lançamento, no dia 10 de abril de 2007, do livro “Moeda, Soberania e Trabalho”.
	Sessão: 12.4.2007

Requerimento nº 346, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de congratulações ao Arcebispo Dom Geraldo Lyrio Rocha, nomeado para a Arquidiocese de Mariana-MG.
	Sessão: 12.4.2007

Requerimento nº 351, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando voto de pesar pelas 32 vítimas do brutal massacre ocorrido no Campus da Virginia Tech University.
	Sessão: 17.4.2007

Requerimento nº 352, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Dr. Maurício Botelho, que deixa a Presidência Executiva da Embraer.
Sessão: 17.4.2007

	Requerimento nº 353, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento da atleta Maria Emma Hugla Lenk, ocorrido dia 16 de abril de 2007, no Rio de Janeiro.
Sessão: 17.4.2007

Requerimento nº 357, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de congratulações a Sua Santidade o papa Bento XVI, pelo transcurso de seus 80 anos de idade.
	Sessão: 17.4.2007

	Requerimento nº 358, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento da atleta e nadadora Maria Lenk, aos 92 anos de idade, primeira mulher sul-americana a competir em Jogos Olímpicos.
Sessão: 17.4.2007

	Requerimento nº 359, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de pesar pelo falecimento da atleta e nadadora Maria Lenk.
Sessão: 17.4.2007

	Requerimento nº 360, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da atriz Nair Bello, ocorrido no dia 17 de abril de 2007, em São Paulo.
Sessão: 17.4.2007

Requerimento nº 362, de 2007, de autoria da Senadora Roseana Sarney, solicitando voto de pesar pelo falecimento da nadadora Maria Lenk.
Sessão: 17.4.2007

Requerimento nº 375, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata e outros Senadores, solicitando voto de pesar aos familiares das vítimas do acidente aéreo ocorrido em 16 de abril de 2007, em Colatina-ES. 
	Sessão: 18.4.2007

	Requerimento nº 377, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando voto de pesar às famílias dos falecidos no acidente aéreo envolvendo o helicóptero do Grupamento Aéreo (Graer) da Polícia Militar que transportava rins e córneas para transplantes causando a morte de seis pessoas.
Sessão: 18.4.2007

Requerimento nº 380, de 2007, de autoria das Senadoras Serys Slhessarenko e Fátima Cleide, solicitando voto de aplauso ao Conselho Federal de Contabilidade na figura de sua Presidente, Dra. Maria Clara Cavalcante Bugarin, pela iniciativa do Conselho de criar o Projeto CFC de responsabilidade sócio-ambiental e assinatura do termo de Cooperação entre o Conselho e o Ministério do Meio Ambiente.
	Sessão: 19.4.2007

	Requerimento nº 381, de 2007, de autoria do Senador João Pedro, solicitando voto de aplauso ao jornal A Crítica, editado em Manaus, capital do Estado do Amazonas, pelo seu aniversario de fundação.
Sessão: 19.4.2007

	Requerimento nº 383, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando voto de aplauso à Escola Monteiro Lobato, em Boa Vista – RR, pelo transcurso dos 58 anos de atividades em prol da educação em Roraima.
	Sessão: 20.4.2007
	
Requerimento nº 384, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando voto de aplauso ao Tribunal de Justiça de Roraima como reconhecimento por ser o TJRR considerado o primeiro na realização de Justiça Virtual. 
Sessão: 20.4.2007

Requerimento nº 387, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do professor Sully Alves de Souza, ocorrido no dia 21 de abril de 2007, em Brasília.
Sessão: 23.4.2007

Requerimento nº 402, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de lembrança ao Sr. Dante de Oliveira ao ensejo do aniversário de rejeição da Proposta de Emenda Constitucional em favor de eleições diretas para Presidente da República.
Sessão: 25.4.2007

Requerimento nº 403, de 2007, de autoria do Senador Mão Santa e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Dr. Odival Coelho Resende, ocorrido no dia 25 de abril de 2007, no Piauí.
Sessão: 25.4.2007

Requerimento nº 405, de 2007, de autoria do Senador Paulo Duque, solicitando voto de congratulações à Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho do Senado Federal, pelos brilhantes trabalhos que realizam em prol desta Casa Legislativa. 
Sessão: 26.4.2007

	Requerimento nº 409, de 2007, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Médico Oncologista Gonçalo Bolívar Pimentel.
	Sessão: 26.4.2007

	Requerimento nº 410, de 2007, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Professor Lenilson Chaves, fundador do PT em Campos. 
Sessão: 26.4.2007

	Requerimento nº 411, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Associação Brasileira de Escoteiros – Região do Amazonas, pelo Cinqüentenário do Escotismo no Estado. 
Sessão: 26.4.2007

Requerimento nº 412, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta Waldeci Silva, ganhador de duas medalhas no Campeonato Brasileiro de Luta Olímpica. 
Sessão: 26.4.2007

Requerimento nº 420, de 2007, de autoria do Senador Cícero Lucena e Adelmir Santana, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista e empresário Otávio Frias de Oliveira, ocorrido em 29 de abril de 2007, em São Paulo. 
Sessão: 30.4.2007

Requerimento nº 421, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e Adelmir Santana, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista e empresário Otávio Frias de Oliveira, ocorrido em 29 de abril de 2007, em São Paulo. 
Sessão: 30.4.2007

IX - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	 2

Ato nº 29, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 355, de 23 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País”.
(publicado no Diário Oficial da União de 18.4.2007, seção I)

Ato nº 30, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de maio de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 356, de 7 de março de 2007, que “Abre crédito extraordinário, em favor  do  Ministério do Esporte,   no  valor  de  R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica”.
(publicado no Diário Oficial da União de 30.4.2007, seção I)

X - REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:

Total	 1  

Requerimento nº 401, de 2007, de autoria do Senador José Agripino e outros Senadores , solicitando a criação de  comissão parlamentar de inquérito, composta de 13 Senadores, para, no prazo de 180 dias, apurar as causas, condições e responsabilidades relacionadas com os graves problemas verificados no sistema de controle de tráfego aéreo.   
Sessão:  25.04.2007

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(02 a 30 de abril de 2007)

Deliberativas Ordinárias	11	
Não Deliberativas	8	
Especial	2	
Total	 	21	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(02 a 30 de abril de 2007)

Matérias aprovadas	59
I – Medidas Provisórias aprovadas	8
1 – aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviada à sanção	 1
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 5
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	2
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	 8
1 – Por decisão terminativa	........................................................8
1.1 - Proposições do Senado	8
III - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	31
1 - Concessões de telecomunicações	29
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais..... 2
IV – Escolha de autoridades	5
V – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	5
VI – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	2

Matérias enviadas ao arquivo	5
VII – Matérias retiradas pelos autores	5

Total de matérias apreciadas 	64

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	2

Requerimentos de criação de cpi deferidos	1

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE abril DE 2007

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª legislativa ordinária DA 53ª legislatura
(1º de fevereiro a 30 de abril de 2007)

Deliberativas Ordinárias	32
Não Deliberativas	24
Especial	4

Total		60

* Reuniões preparatórias	3

Matérias aprovadas	247
I – Medidas Provisórias aprovadas	17
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	3
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	12
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	2

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	4*
* acrescido o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2007, aprovado e enviado à sanção, em 28.02.2007, que deixou de constar da resenha de fevereiro do corrente ano. 

III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	45
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................7
1.1 - Do Senado Federal	7
2 – Em decisão terminativa.........................................................38
2.1 – Projetos de Lei do Senado	38
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	92
1 - Concessões de telecomunicações	87
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....3
3 – Alteração do Regimento Interno	2
V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	6
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	9
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	1
VIII – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	1
IX – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	14
X – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	2
XI – Requerimentos de desarquivamento aprovados	23
XII – Requerimentos deferidos pela Mesa	5
XIII – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	23
XIV – Requerimentos Diversos	5

Matérias enviadas ao arquivo	15
XV - Matérias prejudicadas	4
XVI - Matérias rejeitadas	1
XVII - Matérias retiradas pelos autores	10
Total de matérias apreciadas 	262

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	30

Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE MARÇO DE 2007 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 03/04/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 
OFÍCIO “S” Nº 02, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
Em atendimento ao § do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, informa que o Governo do Estado de Pernambuco procedeu licitação para a exploração, mediante concessão patrocinada, da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva e encaminha informações e documentos atinentes ao referido procedimento.
Autoria: Secretaria de Planejamento de Pernambuco 
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Pelo arquivamento da Matéria.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Cícero Lucena Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer do Relator pelo arquivamento da Matéria.

ITEM 02 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 11, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça trimestralmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE
Relator: Senador EDISON LOBÃO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator com a Emenda nº 01-CAE.

ITEM 03 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, DE 2005 
NÃO TERMINATIVO
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil).
Autoria: Deputado RICARDO IZAR
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com acolhimento da Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá.
OBS: 	- A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
- A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura;
- Em 20/03/07, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Osmar Dias Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer do Relator com a Emenda nº 01-CAE. A Matéria vai à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.

FORAM APROVADOS, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 19/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 04/04/07, às 10:00 horas, com vistas a tratar da compra do Grupo Ipiranga pela Petrobrás, Grupo Ultra e Braskem.
Autoria: Senador PAULO PAIM e outros.

REQUERIMENTO Nº 20/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para o depoimento do Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobrás, do Sr. Marcelo Trindade, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, da Sra. Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e do Sr. Pedro Caldas Pereira, gerente da BR-Distribuidora, acerca do processo de compra do Grupo Ipiranga pela Petrobrás.
Autoria: Senador TASSO JEREISSATI.

REQUERIMENTO Nº 21/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a presença de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Fazenda, da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, do Banco Central do Brasil, do Basa , do Banco do Brasil e da Febraban, a fim de instruir a votação do Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2003.
Autoria: Senador ROMERO JUCÁ.

REUNIÃO REALIZADA EM 04/04/2007 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nos termos do Requerimento Nº 013/2007 – CDH/CAS, DE autoria dos Senadores Paulo Paim, Pedro Simon e Sérgio Zambiasi. Assunto: Compra do Grupo Ipiranga pela Petrobrás, Grupo Ultra e Braskem. PRESENTES OS SEGUINTES CONVIDADOS: Américo Genzini Filho – Diretor da Ultrapar Participações  S.A; Alexandrino de Alencar – Vice-Presidente de Relações Institucionais da Braskem; José Lima de Andrade Neto – Presidente da Unidade de Negócio Petroquímica e Fertilizantes da Petróleo Brasileiro - Petrobrás S.A.; José Marcos Olioni – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Destilação e Refinaria de Petróleo do Rio Grande – RS (Sinpetro); Ângelo Carlos Martins e Silva – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio de Minério e Derivados de Petróleo (Sitramico); Carlos Eitor Rodrigues – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Petroquímicas de Triunfo/RS (Sindipolo); Deputado Adão Roberto Rodrigues Villaverde – 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
 RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 10/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

PRIMEIRA PARTE
EXPOSIÇÃO TÉCNICA SOBRE O CÁLCULO DO PRODUTO INTERNO BRUTO – PIB E OUTROS ASSUNTOS AFINS, COM A PRESENÇA DO SR. EDUARDO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DO  INSTITUTO  BRASILEIRO  DE  GEOGRAFIA  E  ESTATÍSTICA.

SEGUNDA PARTE

ITEM 01
NÃO TERMINATIVA 
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 56, DE 2007 
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos para o Semi-Árido Brasileiro - PROÁGUA/Semi-Árido. 
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
Relator: Senador OSMAR DIAS.
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta. 
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Francisco Dornelles Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer do Relator favorável nos termos do PRS apresentado. Aprovado, também, Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 37, DE 2006
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave entre as moléstias cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma. 
Autoria: Senador ROMEU TUMA. 
Relator: Senador GILVAM BORGES. Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. 
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Flexa Ribeiro Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE.

ITEM 03 
NÃO TERMINATIVA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 103, DE 2007
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. 
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Relator: Senador OSMAR DIAS. 
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 02 que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Educação com decisão terminativa. Em 20/03/07, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque. 
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator com a Emenda nº 02-CAE, e com a Emenda n° 01-CAE, de autoria do Senador Cristovam Buarque.

REUNIÃO REALIZADA EM 17/04/2007 - ORDINÁRIA

PRIMEIRA PARTE DA REUNIÃO
EXPOSIÇÃO TÉCNICA COM A PRESENÇA DO SR. DEMIAN FIOCCA, PRESIDENTE DO  BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, A FIM DE DISCORRER SOBRE EVOLUÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, LINHA DE CRÉDITO E OUTROS ASSUNTOS AFINS, EM CONFORMIDADE À DELIBERAÇÃO DESTA COMISSÃO
RESULTADO: REALIZADA

SEGUNDA PARTE DA REUNIÃO 

ITEM 01 
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 65, DE 2007 
NÃO TERMINATIVA
Submete à consideração do Senado Federal a escolha do nome do Senhor ELI LORIA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador RENATO CASAGRANDE
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Resultado: A Comissão aprova a indicação do Sr. ELI LORIA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, por 20 votos favoráveis, nenhum  voto contrário e nenhuma abstenção.
OS DEMAIS ITENS CONSTANTES NA SEGUNDA PARTE DA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

REUNIÃO PREPARATÓRIA - REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, A FIM DE DEBATER SOBRE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E A COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO EXTERIOR, EM CONFORMIDADE À DELIBERAÇÃO DESTA COMISSÃO.

1ª PARTE

ITEM 01
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 2007 
NÃO TERMINATIVA
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mario Gomes Torós para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, em substituição ao Senhor Rodrigo Telles da Rocha Azevedo.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador SÉRGIO GUERRA
Parecer: A ser apreciado em votação secreta.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Tasso Jereissati Relator Ad Hoc. A Comissão aprova a indicação do Sr. Mario Gomes Torós para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil por 24 votos favoráveis, 03 votos contrários e nenhuma abstenção. 

2ª PARTE

ITEM 01
 MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 50, DE 2007 
NÃO TERMINATIVA
Solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias - PREMAR.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 02 
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 64, DE 2007 
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Europeu de Investimento - BEI (European Investment Bank), destinada a financiar o Programa Multissetorial BEI - Linha de Crédito - ALA III.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

REUNIÃO REALIZADA EM 12/04/2007

ITEM ÚNICO
INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA, CRIADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 09-CAE/2007.
Autoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Resultado: Foram eleitos, por unanimidade, para Presidente, o Senador Tasso Jereissati, e para Vice-Presidente, o Senador Neuto de Conto.

REUNIÃO REALIZADA EM 23/04/2007

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO SR. BERNARD APPY, SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E DO SR. JORGE ANTONIO DEHER RACHID, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, A FIM DE DEBATER SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO.
Resultado: Realizada com a presença do Sr. Bernard Appy, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

REUNIÃO REALIZADA EM 12/04/2007

ITEM ÚNICO
INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO PARA O BIÊNIO 2007/2008.
Resultado: Foram eleitos, por unanimidade, para Presidente, o Senador Cícero Lucena, e para Vice-Presidente, o Senador Garibaldi Alves Filho.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS

REUNIÃO REALIZADA EM 17/04/2007

ITEM ÚNICO 
INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS, CRIADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 10-CAE/2007, DE AUTORIA DO SENADOR DELCÍDIO AMARAL E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA SUBCOMISSÃO.
Resultado: Foram eleitos, por unanimidade, para Presidente, o Senador Delcídio Amaral, e para Vice-Presidente, o Senador Sérgio Guerra.  

REUNIÃO REALIZADA EM 26/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DA SUBCOMISSÃO.
Resultado: Aprovada a Agenda de Trabalhos da Subcomissão para os meses de maio e junho.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 04/04/2007 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nos termos do Requerimento Nº 013/2007 – CDH/CAS, DE autoria dos Senadores Paulo Paim, Pedro Simon e Sérgio Zambiasi. Assunto: Compra do Grupo Ipiranga pela Petrobrás, Grupo Ultra e Braskem. PRESENTES OS SEGUINTES CONVIDADOS: Américo Genzini Filho – Diretor da Ultrapar Participações  S.A; Alexandrino de Alencar – Vice-Presidente de Relações Institucionais da Braskem; José Lima de Andrade Neto – Presidente da Unidade de Negócio Petroquímica e Fertilizantes da Petróleo Brasileiro - Petrobrás S.A.; José Marcos Olioni – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Destilação e Refinaria de Petróleo do Rio Grande – RS (Sinpetro); Ângelo Carlos Martins e Silva – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio de Minério e Derivados de Petróleo (Sitramico); Carlos Eitor Rodrigues – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Petroquímicas de Triunfo/RS (Sindipolo); Deputado Adão Roberto Rodrigues Villaverde – 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 10/04/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 284 DE 2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O ENSINO DE EDUCAÇÃO SEXUAL, INSTITUIR O DIA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, REDUZIR A IDADE MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA E REVOGAR A EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES, NA VIGÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA”. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES CÍCERO LUCENA, MARCELO CRIVELLA E FLÁVIO ARNS. RELATORIA DO PLS Nº 284/06: SENADOR EDSON LOBÃO. AUTORIA DO PLS Nº 284/06: SENADOR MARCELO CRIVELLA. CONVIDADOS: Dra. HERILDA BALDUÍNO DE SOUSA, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Dra. IEDA VERRESCHI, Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e Professora da Escola Paulista de Medicina – UNIFESP/EPM; Dr. DRAUZIO VARELLA, Oncologista; MARIA DE FÁTIMA S. MALHEIRO, Técnica em Assuntos Educacionais da Secretaria de Ensino Básico do Ministério da Educação – MEC; ALANNA ELIZABETH ARMITAGE, Representante Brasileira do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil – UNFPA; Dr. PEDRO PABLO MAGALHÃES CHACEL, Conselheiro do Conselho Federal de Medicina – CFM. 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 –
 NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM SF Nº 54, DE 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS”.
Autor: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador WELLINGTON SALGADO
Parecer: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a recondução do Senhor Fausto Pereira dos Santos ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Resultado: Aprovado o nome do Senhor FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS, com 17 votos SIM.

ITEM 02 –
 TURNO SUPLEMENTAR 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 152, DE 2006
“Altera o art. 28 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise de alimento e a obrigatoriedade da determinação dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos da cesta básica nacional”.
Autora: Senadora SERYS SLHESSARENKO
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR
Obs: Reunida a Comissão em 28/03/2007, foi aprovado o Substitutivo. Matéria em Turno Suplementar (art. 282, combinado com o art. 92 do RISF).
Resultado: Não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, a Emenda nº 01 – CAS (Substitutivo), foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 03 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 78, 2006
“Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social”.
Autor: Deputado Inaldo Leitão
Relator: Senador Cícero Lucena
Parecer: Favorável ao projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer

ITEM 04 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 52, DE 2003
“Dispõe sobre os exames preventivos de acuidade visual e auditiva nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental”.
Autor: Deputado CLÁUDIO CAJADO
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 99, DE 2003
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para identificação de hemoglobinopatias, hipotireoidismo e fenilcetonúria em recém-nascidos”.
Autor: Deputado EDUARDO JORGE
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 237, DE 2003
“Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Autor: Senador  SÉRGIO ZAMBIASI
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 504, DE 2003
“Altera o artigo 10 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a triagem auditiva neonatal em todo o País.”
Autor:  Senador PAULO PAIM
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 80, DE 2004
“Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para tornar obrigatório o oferecimento de exame e tratamento audiológicos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde”. 
Autor: Senador EDISON LOBÃO
Relator: Senador PAPALÉO PAES
Parecer: Favorável aos Projetos de Lei da Câmara nº 52, de 2003 e nº 99, de 2003; e dos Projetos de Lei do Senado nº 237 e 504, de 2003, e nº 80, de 2004; e pelo acatamento da Emenda nº 01 – CAS – 2003 ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta. 
Resultado: Aprovado o Parecer

EXTRA-PAUTA 
ITEM 1 
REQUERIMENTO Nº 18, DE 2007 – CAS em aditamento ao nº 10, de 2007 – CAS
“Requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Exmo. Senhor Ministro do Trabalho Carlos Lupi, ou representante desse ministério e o Dr. José Eduardo Duarte Saad, para a audiência Pública sobre o tema “REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO E CRIAÇÃO DE CONSELHOS PROFISSIONAIS”.
Autores: Senadora ROSALBA CIARLINI e Senador CÍCERO LUCENA
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE

ITEM ÚNICO 
NÃO TERMINATIVO 
MENSAGEM SF  Nº 59, DE 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA”.
Autor: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator “ad hoc”: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação do Senhor José Agenor Álvares da Silva ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Resultado: Aprovado o nome do Senhor José Agenor Álvares da Silva, com 19 votos SIM.

2ª PARTE

AUDIÊNCIA PÚBLICA - RQS. Nº10, DE 2007 – CAS, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes E RQS. Nº 18, DE 2007 – CAS, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini e Senador Cícero Lucena. Assunto: Regulamentação de Profissão e Criação de Conselhos Profissionais. Participantes:
•	Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
•	Dr. Luiz Eduardo Sá Roriz – Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF 
•	Sr. Alessandro Ferreira dos Passos – Assessor da Secretaria Executiva do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
•	Sr. Francisco Gomes – Coordenador de Identificação e Registro Profissional do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.
Resultado: Realizada.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 385, DE 2003
“Acrescenta §8º ao artigo 15 da lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e artigo 22-C à Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a redução no percentual devido ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a isenção parcial da contribuição previdenciária para as empresas que contratarem trabalhadores com mais de cinqüenta anos de idade, e dá outras providências”.
Autor: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Relator: Senador PAULO PAIM
Parecer: Propõe que seja consultada a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade do PLS 385, de 2003.
Resultado: Aprovado o Parecer.
OBS: A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

ITEM 02 
- REQUERIMENTO Nº 19, DE 2007-CAS - (em aditamento ao RQS Nº 06/2007-CAS)
Com fundamento regimental, em aditamento ao RQS Nº 06/CAS/2007, REQUEIRO seja alterado a referida propositura para constar que a audiência pública aprovada será conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado 

ITEM 03 
REQUERIMENTO Nº 20 , DE 2007-CAS
Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com vistas a tratar do tema da emenda nº 3 constante do Projeto de Lei nº 6272, de 2005 que cria a Receita Federal do Brasil, vetada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em data, local e convidados a serem definidos pela própria Comissão.
Autores: Senador PAULO PAIM e Senadora IDELI SALVATI
Resultado: Aprovado

ITEM 04
REQUERIMENTO Nº 21, DE 2007-CAS
Com fundamento no disposto do art.58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, Requeiro a realização de Audiência Pública para discutir o PLS 152/2007 e o PLS 115/2007, que regulamentam a profissão de comerciário. Para tanto, gostaríamos que fossem convidados o Presidente da Confederação Nacional do Comércio, Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos; o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Sr. Antônio Alves de Almeida; Presidente do Secretariado Nacional dos Comerciários, Sr. Ricardo Patah e o Presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, Sr. Nilton Neco. Obviamente, sem prejuízo de quaisquer outros representantes que este colegiado entender por bem convidar.
Autores: Senador PEDRO SIMON e Senadora PATRICIA SABOYA
Resultado: Aprovado

ITEM 05 
REQUERIMENTO Nº 22, DE 2007-CAS
Nos termos regimentais, solicito seja convidado o Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Carlos Lupi, para participar da Reunião Extraordinária desta Comissão de Assuntos Sociais, por ocasião das comemorações do “Dia do Trabalhador”, a realizar-se durante o mês de maio de 2007.
Autora: Senadora PATRÍCIA SABOYA
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA - RQS. Nº20, DE 2007 – CAS E RQS. Nº 17, DE 2007 – CDH. Assunto: Tratar das questões atinentes à emenda nº 3, constante do Projeto de Lei nº 6272, de 2005 que cria a Receita Federal do Brasil, vetada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Autoria: Senador Paulo Paim e Senadora Ideli Salvatti. Convidado participante: Carlos Roberto Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego.
 RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 04/04/2007 - ORDINÁRIA

ITEM  1
EMENDA Nº 1, DE PLENÁRIO OFERECIDA À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2005
“Dá nova redação ao § 4° do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados”.
Autoria da Emenda: Senador ROMERO JUCÁ e outros Senhores Senadores.
Autoria da Proposta: Senador MARCO MACIEL e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador ADELMIR SANTANA.
Parecer: Pela aprovação da Emenda nº 1, de Plenário, com a Emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 1-PLEN, com a Emenda nº 2-CCJ.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 215, DE 2006
- TERMINATIVO NA CE -
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA)”.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO.
Relatoria: Senador EDUARDO AZEREDO.
Relatoria “ad hoc”: Senador EDISON LOBÂO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs: - Em 04/04/2007, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Magalhães oferece a Emenda nº 1, que recebe Parecer favorável; e o Senador Flexa Ribeiro sugere a supressão da expressão "Sudeste" constante da ementa e do Art. 1º do Projeto, acolhida pelo Relator. 
A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, em decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2007 - ORDINÁRIA

ITEM  1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 139, DE 2007 
 TERMINATIVO 
“Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências”.
Autoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 – CCJ.

ITEM  2
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2006
“Altera os arts. 34, 35, 167 e 198 da Constituição Federal para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança alimentar e nutricional”.
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela aprovação da Proposta.
Obs: Em 04/04/2007, foi concedida vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação.
Resultado: Aprovado o parecer favorável à Proposta.

ITEM  3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 5, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências”.
Autoria: Deputado CAPITÃO WAYNE.
Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 – CCJ.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/2007 - ORDINÁRIA

ITEM  1 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 140, DE 2007 - COMPLEMENTAR. 
NÃO TERMINATIVO
“Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal”.
Autoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Obs: Em 11/04/2007, durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres oferece a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator;
Em 11/04/2007, foi concedida vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais, que devolveu com a Emenda nº 2, tendo recebido Parecer contrário.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.

ITEM  2
 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 135, DE 2007 
TERMINATIVO
“Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências”.
Autoria: Senador MARCONI PERILLO.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Obs: Em 11/04/2007, durante a discussão da matéria, os Senadores Aloizio Mercadante e Romeu Tuma sugerem a supressão dos incisos III e VI e a inclusão de inciso que trata do “sistema nacional de digitalização de impressões digitais” no art. 4-A da Lei nº 10.201, constante do art. 1º do Projeto, acolhidas pelo Relator;
Serão feitas duas votações nominais, sendo a primeira para o Projeto e a segunda para as Emendas.
Resultado: Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 – CCJ.

ITEM  3 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 137, DE 2007
 TERMINATIVO 
“Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para ampliar a aplicação das penas alternativas”.
Autoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.
Parecer: Pelo arquivamento do Projeto.
Resultado: Aprovado o arquivamento do Projeto.

ITEM  4 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 163, DE 2007 
TERMINATIVO
“Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade”.
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Obs: A matéria vai a Turno Suplementar (art. 282 – RISF). O Senador Aloysio Mercadante sugere a imediata apreciação do Substitutivo em turno suplementar, que é aprovada pelo colegiado. Não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo foi definitivamente adotado (art. 284 – RISF). 

ITEM 5 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 52, DE 2007 – COMPLEMENTAR. 
NÃO TERMINATIVO
“Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal em questões específicas que define, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal”.
Autoria: Senador GERSON CAMATA.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
Resultado: Aprovado parecer pela rejeição do Projeto.

ITEM  6 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 148, DE 2007
TERMINATIVO NA CAE
“Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional”.
Autoria: Senador GILVAM BORGES.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 – CCJ.

ITEM  7 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 225, DE 2006 
NÃO TERMINATIVO -
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências" (Torna obrigatório a identificação de clientes, a informação de operações, a comunicação de transferências internacionais e aumenta os valores das multas)”.
Autoria: COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO DOS CORREIOS.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006.
Obs: A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
TRAMITA EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2003 
 NÃO TERMINATIVO
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro”.
Autoria: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006.
Obs: A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
TRAMITA EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 48, DE 2005
NÃO TERMINATIVO 
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”.
Autoria: Senador ANTERO PAES DE BARROS.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006.
Obs: A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
TRAMITA EM CONJUNTO COM O
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, DE 2006 
NÃO TERMINATIVO-
“Acrescenta o inciso IX, ao artigo 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para incluir o crime de fraude contra seguro no rol de crimes antecedentes”.
Autoria: Senador ROMERO JUCÁ.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela aprovação do PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 2006.
Obs: A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao PLS nº 209, de 2003, na forma do Substitutivo da CAE, com duas Emendas, e pela rejeição dos PLS nºs 48, de 2005, 193 e 225, de 20

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2007 – ORDINÁRIA

DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Comissoes/consComPerm.asp?com=34

REUNIÃO REALIZADA EM 26/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Comissoes/consComPerm.asp?com=34

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 03/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA
COM A PRESENÇA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SENHOR FERNANDO HADDAD
ASSUNTO: PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR RENATO CASAGRANDE
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 10/04/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 284 DE 2006, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O ENSINO DE EDUCAÇÃO SEXUAL, INSTITUIR O DIA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, REDUZIR A IDADE MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA E REVOGAR A EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES, NA VIGÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA”. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES CÍCERO LUCENA, MARCELO CRIVELLA E FLÁVIO ARNS. RELATORIA DO PLS Nº 284/06: SENADOR EDSON LOBÃO. AUTORIA DO PLS Nº 284/06: SENADOR MARCELO CRIVELLA. CONVIDADOS: Dra. HERILDA BALDUÍNO DE SOUSA, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Dra. IEDA VERRESCHI, Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e Professora da Escola Paulista de Medicina – UNIFESP/EPM; Dr. DRAUZIO VARELLA, Oncologista; MARIA DE FÁTIMA S. MALHEIRO, Técnica em Assuntos Educacionais da Secretaria de Ensino Básico do Ministério da Educação – MEC; ALANNA ELIZABETH ARMITAGE, Representante Brasileira do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil – UNFPA; Dr. PEDRO PABLO MAGALHÃES CHACEL, Conselheiro do Conselho Federal de Medicina – CFM. 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 17/04/2007 - EXTRAORDINÁRIO

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 217, DE 2006
“ALTERA O ART. 83 DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL PARA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE SALAS DE AULAS NOS PRESÍDIOS”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
RESULTADO: APROVADO O PARECER. 

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 120, DE 2006 - COMPLEMENTAR
“EXCLUI OS ESPETÁCULOS CIRCENSES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”.
AUTORIA: SENADOR ÁLVARO DIAS
RELATORIA: SENADOR MARCONI PERILLO
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO O PARECER.

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 080, DE 2007
“INSTITUI O ANO DE 2007 COMO 'ANO NACIONAL OSCAR NIEMEYER'”.
AUTORIA: SENADOR INÁCIO ARRUDA
RELATORIA: SENADOR FRANCISCO DORNELLES
PARECER: FAVORÁVEL	
RESULTADO: APROVADO O PROJETO.

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 208, DE 2006
“INSTITUI O DIA 4 DE DEZEMBRO COMO O 'DIA NACIONAL DO PERITO CRIMINAL'”.
AUTORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 20/03/07 E 27/03/07
RESULTADO: APROVADO O PROJETO.

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
EMENDA Nº 01 – PLEN
 (PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 069, DE 2005)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N º 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC)'”.
AUTORIA DO PROJETO: SENADOR MARCELO CRIVELLA
AUTORIA DA EMENDA: SENADOR SIBÁ MACHADO
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.1: EM 04/07/06, A MATÉRIA FOI APROVADA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER TERMINATIVO. 
OBS.2: EM 08/08/06, FOI INTERPOSTO RECURSO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
OBS.3: EM 17/08/06, O SENADOR SIBÁ MACHADO APRESENTA A EMENDA Nº 01 – PLEN. 
RESULTADO: APROVADO O PARECER.

ITEM 06
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 14, DE 2007-CE
“NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, E CONSIDERANDO A EXTREMA RELEVÂNCIA DO TEMA QUE FOI TRATADO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, REALIZADA NO DIA 10.04.2007, PARA INSTRUIR O PLS 284/2006 – “QUE ALTERA A LEI Nº 9.263/96, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O ENSINO DE EDUCAÇÃO SEXUAL, INSTITUIR O DIA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, REDUZIR A IDADE MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA E REVOGAR A EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES, NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, PARA A REALIZAÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO”, REQUEIRO SEJAM SOLICITADAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INFORMAÇÕES ACERCA DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS REALIZADOS PELO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL CRIADO PELO DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003, TAIS COMO SEMINÁRIOS, CAMPANHAS E PUBLICAÇÕES QUE SERVIRÃO PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DO PROJETO DE LEI CITADO DE AUTORIA DO SENADOR MARCELO CRIVELA”.
AUTORIA: SENADORES SÉRGIO ZAMBIASI E PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 15, DE 2007-CE
“REQUEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO V E 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SEJA CONVIDADO O MINISTRO DE ESTADO DOS ESPORTES, EXCELENTÍSSIMO SR. ORLANDO SILVA, A FIM DE QUE EXPONHA SOBRE AS POLÍTICAS DE ESPORTE EM CURSO NO ATUAL GOVERNO, BEM COMO, SOBRE A ORGANIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007”.
AUTORIA: SENADORES INÁCIO ARRUDA E WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 16, DE 2007-CE
“COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEREMOS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A IMPORTÂNCIA, A PARTICIPAÇÃO E A INFLUÊNCIA DA TELEVISÃO NA FORMAÇÃO E NA ESTRUTURAÇÃO DOS VALORES ÉTICOS, MORAIS E DE CIDADANIA EM NOSSA SOCIEDADE E, EM ESPECIAL, A INFLUÊNCIA DESSE MEIO DE COMUNICAÇÃO NAS CRIANÇAS E JOVENS. PARA TANTO, GOSTARÍAMOS QUE FOSSE CONVIDADO O ESCRITOR E AUTOR DE TELENOVELAS, SENHOR SÍLVIO DE ABREU, SEM O PREJUÍZO DE OUTRAS PESSOAS CUJAS PARTICIPAÇÕES ESTA COMISSÃO ENTENDA COMO APROPRIADAS E OPORTUNAS PARA O DEBATE”.
AUTORIA: SENADOR PEDRO SIMON
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 17, DE 2007-CE
“NOS TERMOS DO INCISO V DO §2º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO V DO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJA CONVIDADO O MINISTRO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SR. SÉRGIO MACHADO REZENDE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O CENTRO DE REGIONAL SUL PESQUISAS ESPACIAIS EM SANTA MARIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA , INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA”.
AUTORIA: SENADOR PEDRO SIMON
RESULTADO: APROVADO
ITEM 10
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 18, DE 2007-CE
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, SENDO A PRIMEIRA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DEBATER A PIRATARIA NA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL, ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS DE CINEMA, VÍDEO E MÚSICA, CONVIDANDO TODOS OS SETORES ENVOLVIDOS NA DISCUSSÃO DO TEMA”. 
AUTORIA: SENADORA MARISA SERRANO E SENADOR FLÁVIO ARNS
OBS.: EM 11/04/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 19, DE 2007-CE
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS (PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DEVIDA PELO IMPORTADOR DE BENS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS DO EXTERIOR (COFINS-IMPORTAÇÃO) AOS INSTRUMENTOS MUSICAIS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS”, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: 1 - ALBERTO BERTOLAZZI, PRESIDENTE DA ANAFIN; 2 - ROBERTO FREJAT, MÚSICO E COMPOSITOR; 3 - DÉBORA CHEINE PRATES, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RJ; 4-CLECY MARIA BUSATO LIONÇO, SECRETÁRIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADUANEIROS 
“RECEITA FEDERAL – MINISTÉRIO DA FAZENDA; 5-NELSON EDUARDO VISCONTI WEINGRILL, PRESIDENTE DA WERIL INSTRUMENTOS MUSICAIS; 6-LUIS FELIPE RADICETTI, COORDENADOR DO GRUPO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA PARLAMENTAR PRÓ- MÚSICA”.
AUTORIA: SENADORES PAULO PAIM, ROMEU TUMA E SÉRGIO ZAMBIASI
OBS.: EM 11/04/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 20, DE 2007-CE
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, SENDO A PRIMEIRA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DEBATER A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE EM ELABORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, COM SUPORTE NO DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2006”.
AUTORIA: SENADORES SÉRGIO ZAMBIASI, MARCONI PERILLO E SENADORA MARISA SERRANO
OBS.: EM 11/04/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 21, DE 2007-CE
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, PARA TRATAR DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST - FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NA EDUCAÇÃO”.
AUTORIA: SENADORES EDUARDO AZEREDO E FLEXA RIBEIRO
OBS.: EM 11/04/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 
COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
1) COMUNICADO 01: COMUNICO AOS SENHORES SENADORES O RECEBIMENTO DE CÓPIA DO RELATÓRIO DO SENHOR SENADOR CÍCERO LUCENA, APROVADO NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA, RELATIVO AO AVS Nº 146, DE 2000, QUE “ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL CÓPIA DA DECISÃO Nº 621/2000, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATÓRIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM, SOBRE AUDITORIA DE DESEMPENHO REALIZADA NO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO – PNDL (TC – 010.990/99-2)”.
OS SENADORES QUE DESEJAREM UMA CÓPIA DO PARECER E DO AVISO PODEM SE DIRIGIR À SECRETARIA DESTA COMISSÃO.
A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO.

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO Nº 01 AO REQUERIMENTO Nº 17, DE 2007-CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A INCLUSÃO DO TEMA ‘PERSPECTIVAS, PROBLEMAS E O FUTURO DA BASE DE ALCÂNTARA’ NO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO SENADOR PEDRO SIMON QUE TRATA SOBRE O CENTRO REGIONAL SUL DE PESQUISAS ESPACIAIS EM SANTA MARIA”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 22, DE 2007-CE
“NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJAM PRESTADAS, PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO, O SENHOR FERNANDO HADDAD, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SOBRE A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL – ONG’S PRESTANDO SERVIÇOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; 2. SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE GASTOS CUJA DESTINAÇÃO SEJA PARA AS ENTIDADES MENCIONADAS; 3. O TOTAL DAS DESPESAS EFETUADAS COM O FIM ESPECIFICADO NO PERÍODO DE 2005 A 2007; 4. FORNECER NOMINATA, DAQUELAS QUE MANTÊM CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO, CONTENDO, CONTENDO RAZÃO SOCIAL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, E OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; 5. SUBSEQÜENTEMENTE, ENCAMINHAR CÓPIA DOS EXTRATOS DOS RESPECTIVOS CONVÊNIOS; 6. INFORMAR, PORMENORIZADAMENTE, SOBRE OS REPASSES FEITOS A DITAS ENTIDADES, COM VALORES E PERÍODOS. TAL REQUERIMENTO SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE MAIOR PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DE ÓRGÃO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO DESTE SENADO FEDERAL, BEM COMO FORNECER SUBSÍDIOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE EVENTUAL COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO”. 
AUTORIA: SENADORES WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA, FLEXA RIBEIRO E GARIBALDI ALVES FILHO. 
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 24/04/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS (PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DEVIDA PELO IMPORTADOR DE BENS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS DO EXTERIOR (COFINS-IMPORTAÇÃO) AOS INSTRUMENTOS MUSICAIS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES PAULO PAIM, ROMEU TUMA E SÉRGIO ZAMBIASI
AUTORIA DO PLS Nº 345/06: SENADORES CRISTOVAM BUARQUE, ROMEU TUMA, SÉRGIO ZAMBIASI E OS EX SENADORES, ROBERTO SATURNINO, JUVÊNCIO DA FONSECA E LEONEL PAVAN 
RELATORIA DO PLS Nº 345/06: SENADOR PAULO PAIM
CONVIDADOS: ALBERTO BERTOLAZZI, Presidente da Associação Nacional dos Pequenos e Médios Fabricantes de Instrumentos Musicais – ANAFIM e Presidente da Hering – Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda; LUIS FELIPE RADICETTI, Músico, Compositor e Coordenador do Grupo de Articulação Parlamentar Pró Música – GAP; ROBERTO FREJAT, Músico e Compositor; NELSON EDUARDO VISCONTI WEINGRILL, Diretor Superintendente da Weril Instrumentos Musicais; DÉBORAH CHEYNE PRATES, Presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro – SINDMUSI e Violista da Orquestra Sinfônica Brasileira. 
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA 

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 023, DE 2007-CE
“COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COMO ART. 90, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A TRATAR DA ATUAL SITUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS, EM DATA, LOCAL E CONVIDADOS A SEREM DEFINIDOS PELA PRÓPRIA COMISSÃO”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2007 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
REQUERIMENTO
NÃO TERMINATIVO Nº 01/07-SCTMC
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, SENDO A PRIMEIRA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DEBATER A PIRATARIA NA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL, ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS DE CINEMA, VÍDEO E MÚSICA, CONVIDANDO TODOS OS SETORES ENVOLVIDOS NA DISCUSSÃO DO TEMA”.
AUTORIA: SENADORA MARISA SERRANO E SENADOR FLÁVIO ARNS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
REQUERIMENTO Nº 02/07-SCTMC
NÃO TERMINATIVO
 “NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS (PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DEVIDA PELO IMPORTADOR DE BENS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS DO EXTERIOR (COFINS-IMPORTAÇÃO) AOS INSTRUMENTOS MUSICAIS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS”, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: 1-ALBERTO BERTOLAZZI, PRESIDENTE DA ANAFIN; 2-ROBERTO FREJAT, MÚSICO E COMPOSITOR; 3-DÉBORA CHEINE PRATES, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RJ; 4-CLECY MARIA BUSATO LIONÇO, SECRETÁRIA ADJUNTA PARA ASSUNTOS ADUANEIROS; 5-NELSON EDUARDO VISCONTI WEINGRILL, PRESIDENTE DA WERIL INSTRUMENTOS MUSICAIS; 6-LUIS FELIPE RADICETTI, COORDENADOR DO GRUPO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA PARLAMENTAR PRÓ- MÚSICA”.
AUTORIA: SENADORES PAULO PAIM, ROMEU TUMA E SÉRGIO ZAMBIASI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
REQUERIMENTO Nº 03/07-SCTMC
NÃO TERMINATIVO
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 58, § 2º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 90, INCISOS II E V, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESTINADAS A APROFUNDAR A DISCUSSÃO SOBRE A INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS SETORES DE DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO E INFRA-ESTRUTURA”.
AUTORIA: SENADORES FRANCISCO DORNELLES E PAULO DUQUE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
REQUERIMENTO Nº 04/07-SCTMC
NÃO TERMINATIVO
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, SENDO A PRIMEIRA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DEBATER A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE EM ELABORAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, COM SUPORTE NO DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2006”.
AUTORIA: SENADORES SÉRGIO ZAMBIASI, MARCONI PERILLO E SENADORA MARISA SERRANO 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
REQUERIMENTO Nº 05/07-SCTMC
NÃO TERMINATIVO
“REQUEIRO, NOS TERMOS DISPOSTOS NOS INCISOS II, V, IX E XI DO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, PARA DISCUTIR A ELABORAÇÃO DE UMA LEI ESPECÍFICA (GERAL) PARA O SETOR TEATRAL”.
AUTORIA: SENADORA ROSALBA CIARLINI E SENADOR DEMÓSTENES TORRES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
REQUERIMENTO Nº 06/07-SCTMC
NÃO TERMINATIVO
“DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 58, § 2º, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V E 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, PARA TRATAR DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FUST) NA EDUCAÇÃO”.
AUTORIA: SENADORES EDUARDO AZEREDO E FLEXA RIBEIRO 
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 24/04/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA

 - ASSUNTO:  INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 345, DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS (PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DEVIDA PELO IMPORTADOR DE BENS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS DO EXTERIOR (COFINS-IMPORTAÇÃO) AOS INSTRUMENTOS MUSICAIS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES PAULO PAIM, ROMEU TUMA E SÉRGIO ZAMBIASI
AUTORIA DO PLS Nº 345/06: SENADORES CRISTOVAM BUARQUE, ROMEU TUMA, SÉRGIO ZAMBIASI E OS EX SENADORES, ROBERTO SATURNINO, JUVÊNCIO DA FONSECA E LEONEL PAVAN 
RELATORIA DO PLS Nº 345/06: SENADOR PAULO PAIM
CONVIDADOS: ALBERTO BERTOLAZZI, Presidente da Associação Nacional dos Pequenos e Médios Fabricantes de Instrumentos Musicais – ANAFIM e Presidente da Hering – Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda; LUIS FELIPE RADICETTI, Músico, Compositor e Coordenador do Grupo de Articulação Parlamentar Pró Música – GAP; ROBERTO FREJAT, Músico e Compositor; NELSON EDUARDO VISCONTI WEINGRILL, Diretor Superintendente da Weril Instrumentos Musicais; DÉBORAH CHEYNE PRATES, Presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro – SINDMUSI e Violista da Orquestra Sinfônica Brasileira. 
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 
- NÃO TERMINATIVO 
REQUERIMENTO Nº 023, DE 2007-CE
“COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COMO ART. 90, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A TRATAR DA ATUAL SITUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS, EM DATA, LOCAL E CONVIDADOS A SEREM DEFINIDOS PELA PRÓPRIA COMISSÃO”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/04/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA 
PARA AVALIAR AS CAUSAS DA CRISE NO SETOR AÉREO EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 22/2007-CRE DE AUTORIA DO SENADOR HERÁCLITO FORTES E REQUERIMENTO Nº 23/2007-CRE, DE AUTORIA DOS SENADORES CÉSAR BORGES E FERNANDO COLLOR, APROVADOS DIA 03/04/2007 E REQUERIMENTOS Nº 14 E 15/2007-CMA, DE AUTORIA DOS SENADORES RENATO CASAGRANDE E CÉSAR BORGES, RESPECTIVAMENTE, APROVADOS DIA 27/03/2007. CONVIDADOS:
Ministro Waldir Pires, Ministro de Estado da Defesa; 
Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, Comandante da Aeronáutica;
Tenente-Brigadeiro José Carlos Pereira, Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO;
Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
Jorge Botelho, Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Proteção ao Vôo;
Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça – DPDC; e
José Márcio Mollo, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias – SNEA.(ausência justificada)
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 17/04/2007 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL E DE SERVIÇOS DE INFRA - ESTRUTURA

ITEM ÚNICO 
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
SOBRE “FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA” EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS NºS 9 E 11, DE 2007–CRE, REQUERIMENTO Nº 8, DE 2007–CMA E REQUERIMENTOS NºS 18 E 24, DE 2007-CI, TODOS DE AUTORIA DO SENADOR INÁCIO ARRUDA. CONVIDADOS: Márcio Pereira Zimmermann, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia; (Ausente); Adriano Duarte Filho, Coordenador-Geral de Tecnologias Setoriais do Ministério da Ciência e Tecnologia; representando, Luiz Antonio Rodrigues Elias, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia; Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Ivonice Campos, Diretora Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEE; representando, Adão Linhares Muniz, Presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica, ABEE; e Manoel Polycarpo de Castro Neto, Coordenador-Geral do Escritório Sede da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; representando, Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA 
- REQUERIMENTO nº 4, DE 2007 - CRA E REQUERIMENTO  nº 10, DE 2007 - CMA
Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para tratar da importância e dos problemas relacionados à produção e exportação de álcool e etanol, bem como do biodiesel, com adendos do Senador Osmar Dias e da Senadora Marisa Serrano. Compareceram os senhores:
1.	SR. REINHOLD STEPHANES - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
2.	SR. ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS – Coordenador- Geral da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário
3.	SR. ROBERTO RODRIGUES - Presidente do Conselho Superior do Agronegócio da FIESP e Coordenador da Comissão Interamericana do Etanol
4.	SR. IVANECK PERES ALVES – Assessor Jurídico da Confederação     Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
5.	SR. ANTÔNIO DE PÁDUA RODRIGUES - UNICA - União da Indústria de Cana e Açúcar (indicado pelo grupo Moema)
6.	SR. RICARDO COTTA - Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
AUTOR: Senador Sibá Machado 
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 24/04/2007 - ORDINÁRIA

ITEM  1 
AVISO Nº  68,  DE  2000
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 281, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, relativa à inspeção nas obras realizadas com os recursos provenientes de cobrança indevida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e incidente sobre o pedágio - (TC nº 015.789/99-3).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador JONAS PINHEIRO
Parecer: Pela apresentação de requerimento solicitando audiência pública para debater o controle dos contratos com as concessionárias e parceiras em rodovias federais e  remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM  2 
MENSAGEM  (SF)   Nº  146,  DE  1999
Encaminha ao Senado Federal o relatório sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, correspondente ao 2º semestre de 1998.
Autoria: Presidência da República
Relatora: Senadora  SERYS SLHESSARENKO
Parecer: Pela aprovação do relatório com a recomendação de que se comunique ao Poder Executivo ser necessário atender ao disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 7.711, de 1988, por se tratar de norma em plena vigência.
Resultado: Aprovado

ITEM  3 
OFÍCIO  “S”   Nº   1,   DE   2006
Encaminha documentação sobre contrato de locação firmado em 08 de setembro de 2005, entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a empresa "Irmãos Sarkis", tendo como objeto imóvel situado em Brasília.
Autoria: Senador DEMÓSTENES TORRES
Relatora: Senadora  SERYS SLHESSARENKO
Parecer: Pelo arquivamento da matéria e remessa de ofício ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a fim de comunicar-lhe esta decisão, bem como reforçar as recomendações contidas no Acórdão 837/2006 do Tribunal de Contas da União.
Resultado: Aprovado

ITEM  4 
AVISO Nº  19,  DE  2006
Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 617 de 2006 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, proferido nos autos do Processo TC 007.444/2001-7, referente à denúncia sobre possíveis irregularidades na Concorrência nº 4/2001, da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb, referente às obras civis e de fornecimento de sistemas da extensão norte da linha 1 do metrô da cidade de Porto Alegre, no trecho São Leopoldo - Novo Hamburgo.
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador GERALDO MESQUITA
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 03/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO 
- AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Nos termos do Requerimento nº. 13 – CDH, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, aprovado em 08/03/2007, com vistas a tratar do tema: “Superação do Racismo, da Violência e do Preconceito”, com foco no atentado aos estudantes africanos da Universidade de Brasília.
CONVIDADOS: Celso Luiz Nunes Amorim – Ministro de Estado das Relações Exteriores, representado por: Paulo César Meira de Vasconcellos - Diretor do Departamento Cultural do Itamaraty e Ana Lucy Gentil Cabral – Diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Itamaraty; Fernando Haadad – Ministro de Estado da Educação, representado por: Alexandre Prestes Silveira – Assessoria Internacional do MEC (responsável por temas africanos e intercâmbio com a África); Matilde Ribeiro – Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, representado por: Antônio da Silva Pinto – Subsecretário de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; 
Paulo de Tarso Vannuchi – Secretário da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, representado por: Ivair Augusto Alves dos Santos – Assessor Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e Secretário do Conselho Nacional de Combate a Discriminação; Tarso Genro – Ministro de Estado da Justiça, representado por: Bairon Prestes Costa - Assessor Especial; Dr. Timothy Martin Mulholland – Magnífico Reitor da Universidade de Brasília; Zulú Araújo – Presidente da Fundação Cultural Palmares; Valquíria Souza Teixeira de Andrade – Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Distrito Federal; Érika Kokay – Deputada Distrital – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Estudantes africanos da UnB: Nivaldo Domingos Gomes – Estudante (Guiné-Bissau), Lenine da Silva – Estudante (Guiné-Bissau), Helmer Dinis Sequeira - Estudante (Guiné-Bissau); Mbalia Mafory Queta – Estudante (Guiné-Bissau); Kassoum Dieme – Estudante (Senegal). 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 04/04/2007 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Nos termos do Requerimento Nº 013/2007 – CDH/CAS, DE autoria dos Senadores Paulo Paim, Pedro Simon e Sérgio Zambiasi. Assunto: Compra do Grupo Ipiranga pela Petrobrás, Grupo Ultra e Braskem. PRESENTES OS SEGUINTES CONVIDADOS: Américo Genzini Filho – Diretor da Ultrapar Participações  S.A; Alexandrino de Alencar – Vice-Presidente de Relações Institucionais da Braskem; José Lima de Andrade Neto – Presidente da Unidade de Negócio Petroquímica e Fertilizantes da Petróleo Brasileiro - Petrobrás S.A.; José Marcos Olioni – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Destilação e Refinaria de Petróleo do Rio Grande – RS (Sinpetro); Ângelo Carlos Martins e Silva – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio de Minério e Derivados de Petróleo (Sitramico); Carlos Eitor Rodrigues – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Petroquímicas de Triunfo/RS (Sindipolo); Deputado Adão Roberto Rodrigues Villaverde – 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 178, DE 2003.
Que “Modifica dispositivo da Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, que ”dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Relatora “ad hoc”: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES.   
Resultado: Definitivamente adotado (art. 284 RISF).

ITEM Nº. 02
SUBSTITUTIVO AOPROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 156, DE 2006 - TERMINATIVO -
Que “Altera a Lei nº. 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores de deficiência física conhecida “Síndrome de Talidomida”. 
Autor: Senador TIÃO VIANA.
Relator: Senadora FÁTIMA CLEIDE.
Relator “ad hoc”: Senador CÍCERO LUCENA.
Parecer: Pela aprovação da Emenda nº 01 – CDH (Substitutivo).
Resultado: Definitivamente adotado (art. 284 RISF).

ITEM Nº. 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº. 83, DE 2006.
Fica instituído o Programa Disque Idoso.
Autor: Deputada LÚCIA BRAGA.
Relator: Senadora LÚCIA VÂNIA
Relatora “ad hoc”: Senadora MARIA DO CARMO ALVES.
Parecer: Favorável. 
Resultado: Aprovado o parecer.

ITEM Nº. 04 
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 109, DE 2004
Que “Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente”. 
Autor: Senador MARCELO CRIVELLA
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Relator “ad hoc”: Senador Romeu Tuma.
Parecer: Pela aprovação da matéria, com a emenda do Senador César Borges e da emenda que apresenta. 
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs. 1 e 2 – CDH.

ITEM Nº. 05 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 30, DE 2007 
TERMINATIVO -
Que “Modifica o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas portadoras de necessidades especiais entre as isentas do pagamento da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.” 
Autor: Senador CRISTOVAM BUARQUE.
Relator: Senador ROMEU TUMA. 
Parecer: Pela aprovação da matéria com a emenda do Senador Flávio Arns. 
Resultado: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1 – CDH.

EXTRAPAUTA

ITEM Nº. 01 
REQUERIMENTO Nº. 15, DE 2007 - CDH
Ementa: “solicita Audiência com o Ministro da Saúde”.
Autor: Senador Flávio Arns.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 02
REQUERIMENTO Nº. 16, DE 2007 – CDH
Ementa: requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência no âmbito da CAS, com a finalidade de “tratar das demissões arbitrárias ocorridas contra dirigentes sindicais e membros de CIPA”.
Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 03 
REQUERIMENTO Nº. 17, DE 2007 - CDH
Ementa: requer a realização de Audiência Pública conjunta com a CAS, com a finalidade de “tratar do tema da emenda nº3, constante do Projeto de Lei nº 6272, de 2005, que cria a Receita Federal do Brasil”.
Autor: Senador Paulo Paim e Senadora Ideli Salvatti.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 04 
REQUERIMENTO Nº. 18, DE 2007 - CDH
Ementa: requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de “apresentar as políticas de combate ao racismo e preconceito”. Convidada a Ministra Matilde Ribeiro da SEPIR.
Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 05 
REQUERIMENTO Nº. 19, DE 2007 - CDH
Ementa: requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de “discutir a regularização Fundiária de Territórios Quilombolas do Brasil”.
Autor: Senadora Ideli Salvatti
Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 19/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Nos termos do Requerimento nº. 08 – CDH, de 2007, de autoria dos Senadores Geraldo Mesquita e outros, aprovado em 01/03/2007. Assunto: “Direitos dos Povos Indígenas”. CONVIDADOS PRESENTES:
Lideranças Indígenas
-	Jecinaldo Barbosa Cabral (Saterê- Mawé) - Coordenador Geral da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab);
-	Sandro Tuxá - Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme);
-	Léia Aquino (Guarani Kaioiwá) - Representante dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul;
-	Romancil Gentil Cretã (Kaingang) - Coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Sul (Arpin-Sul)
-	Débora Tan Huare Bakairí - Representante do Departamento de Mulheres da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab);
Entidades Indigenistas
-	Aluízio Ladeira Azanha - CTI - Centro de Trabalho Indigenista 
-	Saulo Ferreira Feitosa - Conselho Indigenista Missionário – CIMI
-	Márcio Augusto Freitas de Meira – Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
-	Edgar Dias Magalhães - Assessor do Departamento de Saúde Indígena da FUNASA.
Autoridades
-	Dra. Déborah Duprat - Subprocuradora Geral da República - 6ª Câmara de Coordenação e Revisão Procuradoria Geral da República;
-	Teresinha Gasparin Maglia - Assessora para Assuntos Indígenas do Ministério da Justiça; 
-	Eduardo Vieira Barnes – Coordenador Geral de Educação Escolar Indígena da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação;
-	Ivair Augusto Alves dos Santos - Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Assessor Especial do Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;
-	Eduardo Vélez Martin - Secretário Executivo do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) do Ministério do Meio Ambiente;
-	Alda Freire de Carvalho – Consultora da União, representante da Advocacia Geral da União.
Parlamentares
-	Senador Paulo Paim – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
-	Senadora Patrícia Saboya Gomes – Presidente da Comissão de Assuntos Sociais;
-	Senadora Fátima Cleide;
-	Senadora Marisa Serrano;
-	Senadora Serys Slhessarenko;
-	Senador Geraldo Mesquita Júnior;
-	Senador Leomar Quintanilha;
-	Senador João Pedro;
-	Senador Inácio Arruda;
-	Senador Eduardo Suplicy;
-	Senador Flávio Arns;
-	Senador José Nery;
-	Senador Siba Machado;
-	Senador Sérgio Zambiasi;
-	Senador Augusto Botelho;
-	Deputado Federal Luiz Couto – Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados;
-	Deputada Federal Vanessa Grazziotin (PC do B – AM) – Presidente da Comissão da Amazônia, de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados;
-	Deputada Federal Perpétua Almeida (PC do B-AC) - Membro da Comissão da Amazônia, de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados;
-	Deputado Federal Eduardo Valverde;
-	Deputado Federal Marco Antônio;
-	Deputada Federal Janete Pietá;
-	Deputado Federal Chico Alencar;
-	Deputado Federal Marcelo Serafim.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA
RQS. Nº20, DE 2007 – CAS E RQS. Nº 17, DE 2007 – CDH. Assunto: Tratar das questões atinentes à emenda nº 3, constante do Projeto de Lei nº 6272, de 2005 que cria a Receita Federal do Brasil, vetada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Autoria: Senador Paulo Paim e Senadora Ideli Salvatti. Convidado participante: Carlos Roberto Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego. 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 26/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01 
REQUERIMENTO Nº 20 - CDH, DE 2007
Assunto: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, REQUEIRO a realização de Audiência Pública, com vistas a tratar das QUESTÕES atinentes ao “Dia Mundial de Combate à violência contra o Idoso”, com desdobramentos na sua qualidade de vida e dignidade de sobrevivência. Para tanto, gostaríamos que fossem convidadas as Entidades e pessoas constantes da relação abaixo e outros mais de escolha desta Presidência.
- Presidente do Conselho Nacional do Idoso -  Paulo Roberto Barbosa Ramos;  
 - Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Perly Cipriano;
 - Representante do Instituto Internacional de Prevenção à Violência Rio (Inpea)-Laura Mello Machado;
 - Representante da Federação das Associações de Aposentados do Pará - Emídio Rebelo Filho;
 - Pesquisadora da FIOCRUZ - Cecília Minayo; e
 - Demógrafa e pesquisadora do IPEA - Ana Amélia Camarano.
Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 02 –
 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 90, DE 2003
TURNO SUPLEMENTAR -
Que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual”. 
Autoria: Senador PAULO OCTÁVIO.
Relatoria: Senadora FÁTIMA CLEIDE. 
Resultado: Não foram oferecidas emendas até o término da discussão. A Emenda nº 01-CDH (Substitutivo) foi definitivamente adotada, na forma do art. 284 do RISF.

EXTRA PAUTA

ITEM Nº. 01 
PETIÇÃO DA CDH Nº. 2, DE 2007
Ementa: “Que informa à CDH denúncia de direitos Humanos denominada: Denúncia de Extermínio - Homicídio Coletivo Autorizado, encaminhado por entidades representantes de pessoas portadoras de doenças crônicas, usuários de medicamentos de caráter continuado permanente, assinado por Fernando Antônio P. Gomide, em nome de Sérgio Henrique Sampaio da ABRAM, que se insurge contra a Suspensão de Tutela Antecipada para o Estado de Alagoas, nos autos do Processo nº 91/AL”.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
Relatoria: Senador FLÁVIO ARNS. 
Parecer: Pela seguinte conclusão: A denúncia formulada por meio da Petição da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 2, de 2007, contém elementos suficientes para que o Senado Federal, no uso da competência atribuída às suas comissões pelo § 2º do art. 58 da Constituição Federal, realize as seguintes ações que submeto à apreciação desta Comissão:
1) Que o objeto desta petição passe a ser acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado;
2) Que a Comissão de Direitos Humanos do Senado solicite reunião com o Ministro da Saúde para abordar aspectos da Portaria Nº 2.577 de 27/10/2006, e demais encaminhamentos havidos na reunião do dia 04 de abril, recomendando a sua revisão;
3) Que na mesma reunião com o Ministro da Saúde a Comissão de Direitos Humanos do Senado solicite iniciativas junto aos Gestores Estaduais do Sistema Único de Saúde para que continuem fornecendo medicações de dispensação excepcional ou de alto custo aos pacientes acometidos por graves doenças crônicas;
4) Que a Comissão de Direitos Humanos do Senado solicite reunião com a Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal, para apresentar considerações acerca das conseqüências e desdobramentos da Suspensão de Tutela Antecipada - STA Nº 91/AL para as Políticas de Saúde Pública do País;
5) Que a Comissão de Direitos Humanos do Senado realize Audiência Pública para aprofundar o assunto objeto desta petição, com a presença do Ministro da Saúde, de representante do Ministério Público e de representantes das Entidades que compõem o Movimento pela Vida – Brasil Mostra a sua Cara.
Resultado: Aprovado

ITEM Nº. 02 
REQUERIMENTO Nº 21, DE 2007
Ementa: “Requer, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a finalidade de concluir a fase de debates com a sociedade e instruir o PLC nº 122, DE 2006, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências”. 
Convidados:
Paulo Fernando Melo – Advogado;
Ela Wiecko – Procuradora Federal;
Paulo de Tarso Vanucchi – Secretário de Direito Humanos da Presidência República;
Jean Wyllys de Matos Santos – Professor Universitário;
Dois indicados pela Bancada Parlamentar Evangélica.
Autoria: Senadora FÁTIMA CLEIDE.
Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO IDOSO

REUNIÃO REALIZADA EM 12/04/2007 - EXTRORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
INSTALADA A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DO IDOSO - ELEITO O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE , POR UNIMIDADE COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS PRESIDENTE: SENADOR LEOMAR QUINTANILHA E VICE-PRESIDENTE: SENADORA LÚCIA VÂNIA.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO ESCRAVO

REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/2007

ITEM ÚNICO 
DEFINIÇÃO DO ORGANOGRAMA DOS TRABALHOS DA SUBCOMISSÃO.
Resultado: As atividades da Subcomissão serão norteadas pelos requerimentos aprovados. 

EXTRAPAUTA

ITEM 01 
- REQUERIMENTO Nº 01, DE 2007 - TE
Nos termos do art. 58, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal e do art. 93, inciso II do Regimento Interno do Federal, requeiro a realização de Visitas desta Subcomissão nos Estados do Pará, Maranhão e Tocantins, que respectivamente são as unidades da federação com maior incidência de trabalho escravo.
Requeiro ainda que durante as referidas visitas sejam realizadas Audiências Públicas com a participação das autoridades locais, órgãos federais responsáveis pelo combate ao trabalho escravo na região e organizações sociais.
Autores: Senadores JOSÉ NERY, EDUARDO SUPLICY E INÁCIO ARRUDA
Resultado: Aprovado.

ITEM 02 
- REQUERIMENTO Nº  02, DE 2007 - TE
Nos termos do art. 58, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal e artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Federal, requeiro a realização de Audiências Públicas no período de 12 a 14 de junho do corrente ano com o objetivo de fundamentar o trabalho desta Subcomissão.
Requeiro ainda que sejam convidadas para as referidas audiências as autoridades federais responsáveis pelo cumprimento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e as entidades nacionais da sociedade civil que desenvolvem trabalhos nessa área.
Autores: Senadores JOSÉ NERY, EDUARDO SUPLICY E INÁCIO ARRUDA
Resultado: Aprovado.

ITEM 03
 REQUERIMENTO Nº 03, DE 2007-TE
Nos termos do art. 58, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal e do art. 93, inciso II do Regimento Interno do Federal, requeiro a realização de reuniões no Estado de São Paulo, para efetuar diligências com o intuito de averiguar as condições de trabalho dos trabalhadores nas fazendas e usinas produtoras de álcool e seus derivados.
Com os seguintes convidados:
Autoridades federais responsáveis pela fiscalização das condições de trabalho no Estado de São Paulo;
Representantes dos trabalhadores nas fazendas e nas indústrias de álcool e seus derivados do Estado de são Paulo;
Representação dos donos das fazendas e usinas produtoras de álcool e derivados naquele Estado.
Autores: Senadores JOSÉ NERY, EDUARDO SUPLICY E INÁCIO ARRUDA
Resultado: Aprovado.

ITEM 04 
REQUERIMENTO Nº 04, DE 2007-TE
Requeiro nos termos do artigo 90, inciso XI e XII que essa Subcomissão oficialize pedido de audiência junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia, para que seja debatida a necessidade de inclusão imediata na pauta daquela Casa do Projeto de Emenda Constitucional nº 438 de 2001, de autoria do ex-senador Ademir Andrade (Pará), conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a qual já foi aprovada pelo Senado em dois turnos e em primeiro turno pela Câmara dos Deputados.
Autores: Senadores JOSÉ NERY, EDUARDO SUPLICY E INÁCIO ARRUDA
Resultado: Aprovado.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 03/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 301, DE 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DOTAÇÃO E DE USO DO COLETE SALVA-VIDAS EM HELICÓPTEROS DESTINADOS À OPERAÇÃO SOBRE GRANDES EXTENSÕES DE ÁGUA.
AUTORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO “AD HOC”
PARECER: PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA
RESULTADO: Aprovado o projeto nos termos da Emenda nº 1 – CRE (Substitutivo). A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião. (art.  282 do RISF).

ITEM 2
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 566, DE 2005
APROVA O TEXTO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA E REGRAS DE PROCEDIMENTO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO CHUMBO E ZINCO (GIECZ).
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) 
RELATORIA: SENADOR  ANTONIO CARLOS VALADARES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado o Parecer.

ITEM 3
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO (SF) Nº 123, DE 2007
REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, VOTO DE APLAUSO AO EX-VICE-PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS, AL GORE, PELO DOCUMENTÁRIO INTITULADO "AN INCONVENIENT TRUTH" (UMA VERDADE INCONVENIENTE).
AUTORIA: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE
RELATORIA: SENADOR FERNANDO COLLOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado.

ITEM 4
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 16, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA ENCAMINHADO AOS MINISTROS DE ESTADO DA CASA CIVIL, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, O VOTO DE CONCLAMAÇÃO PARA QUE LANCEM NO ÂMBITO DO GOVERNO FEDERAL A PROPOSTA DE APROVAÇÃO  DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, CRIADO PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE NOSSAS FORÇAS ARMADAS, E PARA QUE, NOS PRÓXIMOS ANOS, SEJAM DESTINADOS OS NECESSÁRIOS RECURSOS AOS PROJETOS QUE LEVEM À MODERNIZAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS.
AUTORIA: SENADOR FERNANDO COLLOR
RESULTADO: Aprovado.

ITEM 5
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 19, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR CELSO AMORIM, VOTO DE CONCLAMAÇÃO PARA QUE LANCE NOS FÓRUNS INTERNACIONAIS, PRINCIPALMENTE NA ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS -, A PROPOSTA DE TRANSFORMAÇÃO DO PNUMA – PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE – EM ÓRGÃO PERMANENTE DAQUELA ENTIDADE, NO FORMATO DE AGÊNCIA INTERNACIONAL, COM A REIVINDICAÇÃO DE QUE A SEDE OFICIAL DO NOVO ÓRGÃO SEJA NO BRASIL.
AUTORIA: SENADOR FERNANDO COLLOR
RESULTADO: Aprovado 

ITEM 6
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 20, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 222 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR CELSO AMORIM, VOTO DE CONCLAMAÇÃO PARA QUE LANCE NOS FÓRUNS INTERNACIONAIS, PRINCIPALMENTE NA ONU – ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS -, A PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, A “RIO + 20”, EM 2012, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DEFLAGRANDO DESDE JÁ AS NECESSÁRIAS NEGOCIAÇÕES PARA OS COMPROMISSOS A SEREM ALI FIRMADOS.
AUTORIA: SENADOR FERNANDO COLLOR
RESULTADO: Aprovado.

ITEM 7
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 21, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADA A SENHORA EMBAIXADORA DA GUIANA NO BRASIL, MARILYN CHERYL MILES, PARA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA EXPLANAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL SOBRE AS RELAÇÕES DA REPÚBLICA COOPERATISTA DA GUIANA COM O BRASIL E SOBRE A RECENTE VISITA DO PRESIDENTE LULA ÀQUELE PAÍS.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RESULTADO: Aprovado 

EXTRA PAUTA

ITEM 01 
- NÃO TERMINATIVO – 
REQUERIMENTO Nº 22, DE 2007  - CRE
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA REALIZADA EM CARÁTER EMERGENCIAL POR ESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, AUDIÊNCIA COM A PRESENÇA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR COMANDANTE DA AERONÁUTICA TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR JUNITI SAITO, DO PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, TENENTE-BRIGADEIRO JOSÉ CARLOS PEREIRA E DO PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PROTEÇÃO AO VÔO, JORGE BOTELHO, PARA AVALIAR AS CAUSAS DA CRISE NO SETOR AÉREO.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: Aprovado.

ITEM 02
 - NÃO TERMINATIVO – 
REQUERIMENTO Nº 23, DE 2007 - CRE
REQUER, EM ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 22, DE 2007 – CRE, APROVADO NO DIA 3 DE ABRIL DE 2007, SEJAM TAMBÉM CONVIDADAS AS AUTORIDADES A SEGUIR RELACIONADAS, PARA PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL QUE AVALIARÁ AS CAUSAS DA CRISE DO SETOR AÉREO NO BRASIL: O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E O SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
AUTORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
RESULTADO: Aprovado.

ITEM 03
- NÃO TERMINATIVO – 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (SF) Nº 13, DE 2007
CRIA O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-VENEZUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI
RELATORIA: SENADORA  SERYS SLHESSARENKO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado o Parecer.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/04/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FUSCALIZAÇÃO E CONTROLE

AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA AVALIAR AS CAUSAS DA CRISE NO SETOR AÉREO EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 22/2007-CRE DE AUTORIA DO SENADOR HERÁCLITO FORTES E REQUERIMENTO Nº 23/2007-CRE, DE AUTORIA DOS SENADORES CÉSAR BORGES E FERNANDO COLLOR, APROVADOS DIA 03/04/2007 E REQUERIMENTOS Nº 14 E 15/2007-CMA, DE AUTORIA DOS SENADORES RENATO CASAGRANDE E CÉSAR BORGES, RESPECTIVAMENTE, APROVADOS DIA 27/03/2007. CONVIDADOS: 
Ministro Waldir Pires, Ministro de Estado da Defesa; 
Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, Comandante da Aeronáutica;
Tenente-Brigadeiro José Carlos Pereira, Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO;
Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
Jorge Botelho, Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Proteção ao Vôo;
Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça – DPDC; e
José Márcio Mollo, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias – SNEA.(ausência justificada)
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 19/04/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 
 DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMEMENTAR DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 301, DE 2004 (ART. 282, RISF)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DOTAÇÃO E DE USO DO COLETE SALVA-VIDAS EM HELICÓPTEROS DESTINADOS À OPERAÇÃO SOBRE GRANDES EXTENSÕES DE ÁGUA”.
AUTORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO
RELATOR “AD HOC”: SENADOR EDUARDO AZEREDO.
OBS: EM 03/04/2007 FOI APROVADA A EMENDA Nº 01-CRE (SUBSTITUTIVO).
RESULTADO: Não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo foi definitivamente adotado. (art. 284 RISF).

ITEM 02 
NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 31, DE 2006
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR  JOÃO TENÓRIO
PARECER: PELO SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA, A FIM DE AGUARDAR INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DOS REQUERIMENTOS QUE APRESENTA.
RESULTADO: Aprovado o Parecer.

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 21, DE 2007
APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DENDROENERGÉTICO DA NICARÁGUA", CELEBRADO EM MANÁGUA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2000.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO “AD HOC”
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado o Parecer.

ITEM 04 
NÃO TERMINATIVO  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 27, DE 2007
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado o Parecer.

ITEM 05
 NÃO TERMINATIVO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 32, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA, CELEBRADO EM HAVANA EM 24 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) 
RELATORIA: SENADOR  JARBAS VASCONCELOS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: Aprovado o Parecer.

REUNIÃO REALIZADA EM 26/04/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
MENSAGEM (SF) Nº 68, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR MANOEL ANTONIO DA FONSECA COUTO GOMES PEREIRA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À NOVA ZELÂNDIA.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: DEPENDENDO DE PARECER
RESULTADO: APRECIADO

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 03/04/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 
REQUERIMENTO, Nº 30, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Requer nos termos regimentais e constitucionais, que seja dirigido convite às autoridades abaixo relacionadas, para, em Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, seja debatido o sistema hidroviário nacional: Sr. Alfredo Nascimento – Ministro dos Transportes; Sr. Geddel Vieira Lima – Ministro da Integração Nacional; Sr. Silas Rondeau – Ministro das Minas e Energia; Sra. Marina Silva – Ministra do Meio Ambiente; Sr. Fernando Brito Fialho – Diretor Geral da ANTAQ; Sr. José Machado – Diretor Presidente da Agência Nacional de Águas – ANA e Sr. Jerson Kelman – Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”
Autor: Senador Flexa RibeiroResultado: Aprovado
REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 
 MENSAGEM DO SENADO, Nº 51, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Antônio Domingos Teixeira Bedran, para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL”.Autor: Presidência da RepúblicaRelator: Senador Heráclito FortesRelatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação.Resultado: Aprovada a indicação com 23 (vinte e três) votos “sim”, nenhum voto “não” e nenhuma “abstenção”. Total de votos = 23 (vinte e três)
REUNIÃO REALIZADA EM 12/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO 
Audiência Pública com a presença dos Senhores Paulo Godoy – Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base – ABDIB; José Alexandre Nogueira de Resende - Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; José Augusto da Fonseca Valente - Secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes – SNTT / MT; Cloraldino Severo – Consultor de Transportes e ex-Ministro dos Transportes e Geraldo Viana – Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas e Logísticas – NTC, com a finalidade de debaterem no âmbito da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura acerca do processo de Concessões Públicas em Rodovias Federais, em atendimento ao Requerimento nº 013, de 2007-CI, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, aditado pelo Requerimento nº 25, de 2007-CI, de autoria do Senador Delcídio Amaral. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 17/04/2007 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL E DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

ITEM ÚNICO 
Audiência Pública SOBRE “FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA” EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS NºS 9 E 11, DE 2007–CRE, REQUERIMENTO Nº 8, DE 2007–CMA E REQUERIMENTOS NºS 18 E 24, DE 2007-CI, TODOS DE AUTORIA DO SENADOR INÁCIO ARRUDA. CONVIDADOS: Márcio Pereira Zimmermann, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia; (Ausente); Adriano Duarte Filho, Coordenador-Geral de Tecnologias Setoriais do Ministério da Ciência e Tecnologia; representando, Luiz Antonio Rodrigues Elias, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia; Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Ivonice Campos, Diretora Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEE; representando, Adão Linhares Muniz, Presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica, ABEE; e Manoel Polycarpo de Castro Neto, Coordenador-Geral do Escritório Sede da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; representando, Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 19/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 
NÃO TERMINATIVO
- PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 32, DE 2003
“Dispõe sobre a criação do Programa de Microdestilarias de Álcool – PROMICRO, e dá outras providências.”
Autor: Deputado Gilberto Kassab
Relator: Senador Tasso Jereissati
Relator “ad hoc”: Senador Flexa Ribeiro.
Parecer: Recomenda que a matéria seja apreciada, primeiramente, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, retornando, a seguir, para a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nos termos do art. 133, inciso V, alínea “d” do RISF. 
RESULTADO: APROVADO O PARECER.

EXTRAPAUTA
ÍTEM 1 

Requerimento, nº 31, de 2007-CI, que “requer, em aditamento ao Requerimento nº 21, de 2007-CI, aprovado no dia 15 de março do corrente, convidar o Sr. Clésio Andrade – Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT, para participar de debate em Audiência Pública, sobre a grave situação da rede rodoviária brasileira.”
Autor:  Senador Marconi Perillo
Resultado:  Aprovado  

REUNIÃO REALIZADA EM 26/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 19/04/2007 – EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA.

REUNIÃO REALIZADA EM 26/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 
 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 351, DE 2005 - TERMINATIVO
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que “cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, e dá outras providências”.
Autoria: Senador PEDRO SIMON
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Pela aprovação do projeto, com as emendas que apresenta.
Obs: Em 19/04/07 foi concedida vista ao Senhor Senador Flexa Ribeiro.
Resultado: Aprovado o Projeto com as emendas nº. 01 e 02 – CDR. 

Requerimentos Aprovados:

Requerimento n° 05, de 2007 – CDR
Requer a participação da Comissão na promoção da Semana do Turismo no Congresso Nacional, em parceria com a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, a ser comemorada no período de 24 a 30 de setembro próximo. Na ocasião, pretende-se organizar uma série de eventos divulgando a importância do turismo para a promoção do desenvolvimento econômico e social em todas as Regiões brasileiras, inclusive prevendo a comemoração, em 27 de setembro, do Dia Mundial do Turismo, data estabelecida pela Organização Mundial do Turismo – OMT.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia.

Requerimento n° 06, de 2007 – CDR
Requer, nos termos regimentais, que esta Comissão formule convite à direção da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para que, em data a ser marcada e confirmada, exponha aos senadores – e demais interessados – os dados relativos ao desempenho, estratégias e percalços desse modelo econômico regional. A Suframa é uma autarquia federal que gerencia a política de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, criada pelo Decreto-Lei 288, de 1967, e atua como agência de desenvolvimento regional, por meio do financiamento, com recursos próprios, de infra-estrutura e formação de capital intelectual.
Autoria: Senador João Pedro.

Requerimento n° 07, de 2007 – CDR
Requer, nos termos regimentais, que esta Comissão indique uma Comitiva Especial de Senadores com a finalidade específica de visitar o Pólo Industrial de Manaus (PIM), a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), instituições de ensino, pesquisa e inovação tecnológica, e entidades representativas dos empresários e dos trabalhadores. A medida é oportuna, pois tramita no Senado da República a Medida Provisória 352, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrado, mais uma matéria que causa apreensão no empresariado e em grande parte da população amazônica. 
Autoria: Senador João Pedro.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 04/04/2007 – EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA.

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 266, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário e os consórcios e condomínios como contratantes do Fundo Garantia-Safra.
AUTOR: Senador Tasso Jereissati
RELATOR: Senador Heráclito Fortes
RELATORA “AD HOC”: Senadora Kátia Abreu
PARECER: Pela aprovação, com emenda substitutiva que apresenta.
OBS: Leitura do relatório realizada em 14/3/2007. Concedido vista coletiva. 
Devolvido pelo Senador Sibá Machado, com voto em separado, pela rejeição, em 28/3/07.
Lido o voto em separado do Senador Sibá Machado, em 4/4/07. 
RESULTADO: Aprovado o Parecer, com a Emenda nº 1 – CRA (Substitutivo), ficando, desta forma, prejudicado o voto em separado do Senador Sibá Machado. 
Obs: A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

EXTRA-PAUTA:

REQUERIMENTO Nº 10, DE 2007 – CRA, de autoria do Senador Joaquim Roriz, para a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar uma síntese das etapas das pesquisas que abrangem o censo agropecuário e a contagem da população no ano de 2007, com os seguintes convidados: Eduardo Pereira Nunes – Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA; Representante da Confederação Nacional da Agricultura – CNA; Representante Da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE-DF; Produtores Rurais. 
RESULTADO: Aprovado. 

REUNIÃO REALIZADA EM 17/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQUERIMENTO Nº 10, DE 2007 – CRA.
Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de apresentar uma síntese das etapas das pesquisas que abrangem o censo agropecuário e a contagem da população no ano de 2007, com os seguintes convidados:
Sr. EDUARDO PEREIRA NUNES – Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
Sr. RÉGIS NORBERTO DA CUNHA ALIMANDRO – Coordenador-Geral de Estudos e Informações Agropecuárias da Secretaria de Política Agrícola do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Sr. JACKSON VILLIAM NARGONNI - Coordenador Geral de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Sr. LUCIANO CARVALHO - Representante da Confederação Nacional da Agricultura
Sr. JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA DIAS - Representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE-DF
AUTORIA: Senador Joaquim Roriz 
RESULTADO: Realizada

REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQUERIMENTO nº 4, DE 2007 - CRA E REQUERIMENTO  nº 10, DE 2007 - CMA
Requer seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para tratar da importância e dos problemas relacionados à produção e exportação de álcool e etanol, bem como do biodiesel, com adendos do Senador Osmar Dias e da Senadora Marisa Serrano. Compareceram os senhores:
7.	SR. REINHOLD STEPHANES - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8.	SR. ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS – Coordenador- Geral da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário
9.	SR. ROBERTO RODRIGUES - Presidente do Conselho Superior do Agronegócio da FIESP e Coordenador da Comissão Interamericana do Etanol
10.	SR. IVANECK PERES ALVES – Assessor Jurídico da Confederação     Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
11.	SR. ANTÔNIO DE PÁDUA RODRIGUES - UNICA - União da Indústria de Cana e Açúcar (indicado pelo grupo Moema)
12.	SR. RICARDO COTTA - Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
AUTOR: Senador Sibá Machado 
RESULTADO: Realizada.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 91, DE 2007 
TERMINATIVO
Altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola. 
AUTOR: Senador Álvaro Dias
RELATOR: Senador Paulo Paim 
PARECER: Pela aprovação da matéria..
RESULTADO: Aprovado o Projeto.

ITEM 2 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 85, DE 2006 
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a adição de ácido fólico e de ferro na farinha de trigo, na farinha de milho e na farinha de mandioca.
AUTOR: Deputado Luiz Antônio Fleury
RELATOR: Senador Pedro Simon  
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado o Parecer com as emendas nºs  1 e 2 – CRA.

ITEM 3 
OFÍCIO “S” Nº 4, DE 2007 
NÃO TERMINATIVO
Encaminha cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Investigação das Invasões de Fazendas do Oeste do Paraná. 
AUTOR: Deputado Estadual Elio Rusch – Presidente da Comissão Especial de Investigação das Invasões de Fazendas no Oeste do Paraná
RELATOR: Senador Antônio Carlos Valadares
PARECER: Pelo arquivamento.
RESULTADO: Aprovado o Parecer.

EXTRA PAUTA

REQUERIMENTO 12, DE 2007
Requer seja realizado encontro conjunto deste colegiado com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para discutir os problemas enfrentados pela cadeia produtiva da carne, durante a Expozebu, 73ª Exposição Internacional de Gado Zebu, a realizar-se dia 4 de maio de 2007, sexta-feira, às 10:00 horas, no Salão Nobre da ABCZ, Parque Fernando Costa, na cidade de Uberaba, Minas Gerais.
AUTOR: Senador Joaquim Roriz
RESULTADO: Aprovado.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 
 REQUERIMENTO Nº 2, DE 2007 – CRA-BIO 
Requer que seja realizada no âmbito desta Subcomissão, Audiência Pública com finalidade de discutir as perspectivas de mercado e as projeções e cenários futuros para o setor de Biocombustíveis, com a presença das seguintes autoridades: Sr. Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da Petrobras; Exmo. Sr. Roberto Rodrigues, Coordenador de Agronegócios da FGV e Ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Sr. Clayton Miranda, Presidente da Coimex Traiding; Exmo. Sr. Ministro Roberto Azevedo, Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores; Sr. Roberto Gianetti da Fonseca, Diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp e Presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior-FUNCEX. 
AUTOR: Senador João Tenório. 
RESULTADO: Aprovado.

ITEM 2 
REQUERIMENTO Nº 3, DE 2007 – CRA-BIO 
Requer que as audiências públicas aprovadas por meio do Requerimento nº 17, de 2007 – CRE, de autoria do Senador Cristovam Buarque, para debater acordos e negociações em andamento, com governos e empresas estrangeiras, relacionadas com a produção de bioenergia e para analisar a possibilidade de o Brasil se transformar em um grande produtor e exportador de etanol e outras formas de bioenergia, sejam realizadas conjuntamente com a Subcomissão de Biocombustíveis.
AUTOR: Senador João Tenório. 
RESULTADO: Aprovado.

EXTRA PAUTA

REQUERIMENTO Nº  4, DE 2007 – CRA-BIO 
Requer nos termos do art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada, no âmbito desta Subcomissão, audiência pública com a finalidade de discutir e analisar a situação atual do setor de biocombustíveis do Brasil sob a ótica social e trabalhista, com a presença dos seguintes convidados: Sr. José Pastore – Advogado Trabalhista, Professor da Faculdade de Economia e Administração e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ambas da Universidade de São Paulo; Sr. Elio Neves – Presidente da FERAESP – Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (ligado a CUT); Sra. Maria Cristina Gonzaga – Pesquisadora e Técnica da Divisão de Ergonomia da Fundacentro, do Ministério do Trabalho; 
AUTOR: Senador Cícero Lucena. 
Resultado: Aprovado o Requerimento com adendo do Senador Paulo Paim, que solicita seja realizada audiência pública desta Subcomissão dos Biocombustíveis em conjunto com as Subcomissões do Trabalho Escravo (CDH) e da Subcomissão do Trabalho e Previdência (CAS).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 04/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SEMHOR HÉLIO COSTA.TEMA: DIRETRIZES E PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 11/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO 
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SENHOR SÉRGIO MACHADO REZENDE. TEMA: DIRETRIZES E PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO  COMUNITÁRIO  RÁDIO  SERTANEJA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE ILHA SOLTEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ILHA SOLTEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SPC – SISTEMA PARAENSE DE  COMUNICAÇÕES  LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUARÁ, ESTADO DO PARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO  LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO  ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 1999
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO MIRIAM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE FARROUPILHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 491, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA FERCAL - ARC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SOBRADINHO, DISTRITO FEDERAL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR DEMÓSTENES TORRES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO NELSON CASTILHO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR DEMÓSTENES TORRES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2007
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA À OCR - ORGANIZAÇÃO  COMUNITÁRIA  DE  RADIODIFUSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL  DE  BELA  VISTA  DE  GOIÁS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BELA VISTA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR DEMÓSTENES TORRES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2007
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTE FERRER DE ARAGUATINS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JOÃO RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1993
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM RIO ACARAU DE TAMBORIL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR PAPALÉO PAES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO MARCO ZERO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA : SENADOR PAPALÉO PAES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 008, DE 2007 – CCT
“NOS TERMOS DO INCISO V DO §2º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO V DO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO QUE SEJA CONVIDADO O MINISTRO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SR. SÉRGIO MACHADO REZENDE, PARA DISCORRER ACERCA DO CENTRO REGIONAL SUL DE PESQUISAS ESPACIAIS EM SANTA MARIA - RS E DISCUTIR AS PERSPECTIVAS, PROBLEMAS E O FUTURO DA BASE DE ALCÂNTARA, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO SENADO FEDERAL”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/04/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA APROVAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE LICENÇA PARA A TELEFÔNICA PRESTAR SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA VIA SATÉLITE (DTH). AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. CONVIDADO: PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 
RESULTADO: REALIZADA.

R E L A T Ó R I O  SINTÉTICO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E
COMUNICAÇÃO SOCIAL

	

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2007
ABRIL

Reuniões Ordinárias Convocadas...................................00

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................04

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................04

Total de Reuniões Realizadas..........................................04

Total de Proposições Apreciadas...................................15

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS
REQUERIMENTO (REQ)	ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	10	

TOTAL	10	

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	02	
TOTAL
	02	

Emenda - PLEN	ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	01	

TOTAL	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	02	
TOTAL
	02	

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS
FEVEREIRO/ABRIL

Reuniões Extraordinárias Convocadas................13
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................13
Total de Reuniões Realizadas...............................13

PARECER	PLC 	PLS
(T)	PLS
(ÑT)	PRS	EMENDA 
DA 
CÂMARA DOS 
DEPUTADOS	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVISOS	EMENDAS - PLEN 	MSF 	PETIÇÃO	
PELA 
APROVA
ÇÃO	03	07	04	-	-	23	-	-	-	01	-	-	
TOTAL
	03	07	04	-	-	23	-	-	-	01	-	-	
TOTAL GERAL: 38

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E 
REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS 
ABRIL

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................01
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................01
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................01

Total de Reuniões Realizadas................................................02

Total de Proposições Apreciadas..........................................06

REQUERIMENTOS (RQS)	ABRIL	
PELA
APROVAÇÃO          	06	
TOTAL
	06